Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.372 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043759
Direito Constitucional
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 constitui
a base de toda a organização do Estado brasileiro. Ele
estabelece os pilares que sustentam a República
Federativa do Brasil como um Estado Democrático de
Direito. De acordo com o texto expresso desse
dispositivo, assinale a alternativa que indica
CORRETAMENTE três desses fundamentos.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035852
Direito Constitucional
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal está
elaborando material didático para orientar vereadores
sobre a hierarquia das normas municipais. A Lei
Orgânica Municipal é a norma fundamental do município,
equivalente à Constituição em âmbito local, e define a
estrutura dos Poderes, as competências administrativas
e os princípios da gestão pública municipal. Sua
aprovação e alteração exigem quórum qualificado de
dois terços dos vereadores, conforme o artigo 29 da
Constituição Federal, o que lhe confere rigidez e
superioridade hierárquica sobre as demais leis
municipais. Diante desse contexto normativo sobre a Lei
Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032518
Direito Constitucional
A equipe da Secretaria de Tributação de um município
brasileiro está revisando os procedimentos de
lançamento e cobrança dos tributos municipais para
garantir a conformidade integral com as normas
constitucionais que regem o sistema tributário nacional,
sendo que a Constituição Federal de 1988 estabelece no
Título VI denominado "Da Tributação e do Orçamento",
especificamente no Capítulo I denominado "Do Sistema
Tributário Nacional", todas as normas fundamentais que
estruturam e organizam o poder de tributar no Estado
brasileiro, definindo com precisão a competência
tributária privativa de cada ente federativo para
instituição de impostos específicos, estabelecendo as
competências comuns para instituição de taxas e contribuições de melhoria, prevendo as contribuições
especiais de competência da União e dos estados e
municípios em situações específicas, estabelecendo os
princípios constitucionais gerais que regem a tributação e
devem ser observados por todos os entes federativos,
definindo as limitações constitucionais ao poder de
tributar que constituem garantias fundamentais dos
contribuintes contra o arbítrio estatal, disciplinando a
repartição das receitas tributárias entre os entes
federativos mediante transferências constitucionais
obrigatórias, sendo que essas disposições
constitucionais são fundamentais para o exercício regular
da atividade tributária pelos entes federativos e para a
observância e proteção dos direitos fundamentais dos
contribuintes, sendo necessário que os gestores públicos
responsáveis pela administração tributária compreendam
adequadamente essas normas constitucionais para
evitar a instituição de tributos inconstitucionais ou a
cobrança de tributos em desconformidade com os limites
e princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Diante desse contexto normativo constitucional sobre o
sistema tributário nacional e a discriminação de
competências tributárias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032426
Direito Constitucional
Um novo Território Federal é criado pela União. A
administração do território, ao organizar sua estrutura
fiscal, depara-se com a dúvida sobre quais impostos
pode instituir para gerar receita própria. O consultor
jurídico do novo ente argumenta que, por não ser Estado
nem Município, o território não possui competência
tributária para nenhum imposto, dependendo
exclusivamente de repasses da União. Um auditor do
TCU, designado para auxiliar na estruturação, precisa
esclarecer a questão com base na repartição de
competências da Constituição Federal. Sobre a repartição de competências, analise as afirmativas.
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |
Q4031671
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII ("Da
Ordem Social"), estabelece as bases para a Seguridade
Social no Brasil, compreendendo um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social. Esta
concepção representa um avanço significativo na
garantia de direitos sociais no país. Assinale a alternativa
que descreve corretamente os objetivos da Seguridade
Social, conforme definidos na Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |
Q4031658
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 representou um marco
fundamental ao estabelecer a saúde como um direito de
todos e um dever do Estado, lançando as bases para a
criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O Artigo 196
da Constituição sintetiza essa concepção, que rompe
com o modelo anterior, restritivo e contributivo, de
acesso à saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre o
direito à saúde conforme a Constituição Federal.
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III. O acesso às ações e serviços de saúde é garantido prioritariamente aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo o atendimento aos demais condicionado à disponibilidade de vagas e à comprovação de carência.
Está correto o que se afirma em:
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III. O acesso às ações e serviços de saúde é garantido prioritariamente aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo o atendimento aos demais condicionado à disponibilidade de vagas e à comprovação de carência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019367
Direito Constitucional
Segundo consta da Constituição Federal de
1.988, o Município será regido por qual espécie
normativa:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019363
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a
autonomia do Município abrange:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019349
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019345
Direito Constitucional
O poder constituinte originário é o poder de
criar uma nova Constituição, sendo:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019344
Direito Constitucional
São características do poder constituinte
derivado:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019343
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição
Federal, os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos aprovados pelo
Congresso Nacional terão o mesmo status de:
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Palotina - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |
Q4012149
Direito Constitucional
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado oficialmente no Brasil, por meio da: ....
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Palotina - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |
Q4012147
Direito Constitucional
Todos os municípios brasileiros têm uma câmara municipal. A quantidade de vereadores em cada município é
determinada em função da (o)?
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |
Q3999186
Direito Constitucional
O Município, com a colaboração da
comunidade, promoverá e protegerá o seu
patrimônio cultural, por meio de:
I - Inventário
II – Registro
III – Tombamento
IV – Vigilância
V – Apropriação
Assinale as opções corretas:
I - Inventário
II – Registro
III – Tombamento
IV – Vigilância
V – Apropriação
Assinale as opções corretas:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Monte Belo - MG
Órgão:
Prefeitura de Monte Belo - MG
Prova:
Prefeitura de Monte Belo - MG - 2025 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Professor de Apoio |
Q3997566
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os artigos 205 a 214 indicam que a
educação:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |
Q3991643
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais do cidadão
brasileiro são instrumentos constitucionais tanto
de proteção do indivíduo frente à atuação do
Estado quanto garantidores do mínimo existencial
para que um indivíduo viva com dignidade. De
acordo com a Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |
Q3991638
Direito Constitucional
São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. A respeito dessa organização dos
Poderes e com base no previsto na Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |
Q3991637
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal
de 1988, a República Federativa do Brasil tem
como fundamentos essenciais alguns princípios.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um
desses fundamentos.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991138
Direito Constitucional
No tocante aos direitos fundamentais, sob a
perspectiva das gerações (ou dimensões), é
correto afirmar que os direitos fundamentais
ligados à igualdade material, compreendendo os
direitos sociais, econômicos e culturais,
pertencem aos
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