Home Concursos Públicos Questões Q3962532 Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3962532 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 | Q3962532 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade. Alternativas A A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei municipal em face da Constituição Federal. B A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Federal. C A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade. D A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de atos administrativos de efeitos concretos editados pela União, Estados ou Municípios. E O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, independentemente de previsão constitucional expressa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro