Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1699

Q969070

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969070 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações permitir o anonimato.

C

São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade.

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Q969069

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969069 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É condição de elegibilidade, na forma da lei, o pleno exercício dos direitos políticos.

B

Para ser Deputado Estadual é necessário ter a idade mínima de 21 anos.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

O voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

E

Não é condição de elegibilidade, na forma da lei, o domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q969068

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969068 Direito Constitucional

Analise as alternativas sobre nacionalidade e marque a alternativa CORRETA.

A

O cargo de Ministro da Justiça somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

B

A Constituição Federal de 1988 permite que brasileiro naturalizado ocupe o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

C

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral podem adquirir a nacionalidade brasileira.

D

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

E

É considerado brasileiro nato os que residirem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q969067

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969067 Direito Constitucional

De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A

É competência dos Municípios realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

B

É competência dos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

É competência da União prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.

D

É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

É competência dos Estados emissão de moeda.

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Q969066

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969066 Direito Constitucional

Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.

A

Realizar concurso público para a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Prover gratuita e independentemente de contribuição, a saúde, assistência e a previdência social.

D

Reconhecer a iniciativa popular como forma de aprovar emendas constitucionais.

E

Erradicar o analfabetismo, adotando escolas de tempo integral em todas as regiões brasileiras.

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Q968931

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Provas: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Enfermeiro | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Assistente Social | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Psicologia |

Q968931 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil são soberania,

A

cidadania, honra da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B

cidadania, dignidade da pessoa humana, valores individuais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

C

cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo jurídico.

D

civismo, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

E

cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

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Q968801

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Prova: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Técnico de Enfermagem |

Q968801 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 1988, os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o

A

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

Legislativo, a Controladoria-Geral da União e o Judiciário.

C

Ministério Público, o Executivo e o Conselho Nacional de Justiça.

D

Executivo, o Judiciário e a Controladoria-Geral da União.

E

Legislativo, o Ministério Público e a Advocacia-Geral a União.

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Q968715

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968715 Direito Constitucional

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A

se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B

em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.

C

ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.

D

o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

E

a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

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Q968714

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968714 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A

podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.

B

podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

C

têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.

D

terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

E

poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

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Q968713

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968713 Direito Constitucional

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

A

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

B

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.

D

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

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Q968712

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968712 Direito Constitucional

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

A

a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.

B

por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.

C

não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.

E

a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

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Q968050

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968050 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.

B

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.

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Q968040

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968040 Direito Constitucional

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.

B

As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.

C

As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.

D

À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.

E

Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.

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Q968039

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968039 Direito Constitucional

Segundo Paulo Bonavides, “o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2017). Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

A aferição da legitimidade ativa do partido político dá-se no momento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Central Sindical é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a desistência dos pedidos iniciais.

D

Os Municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Os Conselhos Federais de Classe são partes legítimas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrem pertinência temática.

Q968038

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968038 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.

B

Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.

C

A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.

D

A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.

E

A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

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Q968037

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968037 Direito Constitucional

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.

B

A competência legislativa para tratar de desapropriação é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante pagamento com títulos da dívida urbana.

D

Será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

E

Será suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva.

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Q967853

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967853 Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

A

compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

B

os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

C

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.

D

as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.

E

os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

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Q967852

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967852 Direito Constitucional

O governador de um Estado da Federação decide criar, por meio de lei, uma central de pagamentos de salários, composta por membros dos três poderes, para gerenciar todos os procedimentos de aplicação de recursos financeiros destinados ao pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com a consequente extinção dos órgãos de pagamento existentes em cada um dos poderes. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que tratam do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a criação da central

A

é inconstitucional por vício de iniciativa, pois a lei deveria ter sido proposta conjuntamente pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

atende ao princípio da isonomia, na medida em que todos os servidores públicos estaduais serão pagos por um único órgão, sem interferir na autonomia financeira do Poder Judiciário.

C

afronta a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário ao condicionar o pagamento de seus servidores à análise de representantes dos demais poderes, sendo, desta forma, inconstitucional.

D

observou o princípio da legalidade e não fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, porque conta com a participação de seus membros na composição do novo órgão.

E

não fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e atende ao princípio da eficiência administrativa, concentrando em um único órgão representantes dos três poderes.

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Q967850

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967850 Direito Constitucional

O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão

A

da instauração de inquérito policial.

B

da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

C

de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.

D

de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

E

de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.

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Q967596

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967596 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.

B

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

C

a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

E

aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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