Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
Em certo sentido, os direitos fundamentais ostentam
natureza declaratória e bens jurídicos titularizados por
seus sujeitos, enquanto as garantias possuem finalidade
assecuratória, instrumental.
No que se refere ao conceito, aos elementos e às características das constituições, julgue o item
Na visão política de Carl Schmitt, é considerado como
Constituição tudo o que formalmente nela se encontre,
independentemente de cuidar ou não de matéria
propriamente constitucional.
No que se refere ao conceito, aos elementos e às características das constituições, julgue o item.
O sentido culturalista da Constituição congrega seus
sentidos sociológicos, políticos e jurídicos, vendo, na
Carta, um fato cultural que submete e subordina a
sociedade, que não tem poderes de nela influir.
No que se refere ao conceito, aos elementos e às características das constituições, julgue o item.
Na visão sociológica de Lassale, em um possível conflito
entre a Constituição jurídica e a Constituição real, esta
última prevalecerá.
No que se refere ao conceito, aos elementos e às características das constituições, julgue o item.
Na leitura de Konrad Hesse, a Constituição ostenta força
normativa capaz não somente de espelhar
sociologicamente os fatores reais de poder, mas, ainda
além, de condicionar a realidade política e social de um
Estado.
No que se refere ao conceito, aos elementos e às características das constituições, julgue o item.
A ideia de supremacia constitucional coloca todas as
normas constitucionais em igualdade hierárquica, do
ponto de vista do sistema normativo, e em posição de
superioridade em relação a todas as demais normas.
Referente aos instrumentos de planejamento e orçamento público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Constituição Federal de 1988 prevê a edição de Lei Complementar acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento.
II. A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração não continuada.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, em obediência ao princípio da universalidade.
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