Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1467

Q1707476

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico em Enfermagem |

Q1707476 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário com as ações e serviços de saúde voltados para:

A

promoção, proteção e recuperação.

B

reabilitação, reinserção social e humanização.

C

promoção, criação e territorialização.

D

promoção, proteção e reinserção social.

E

proteção, justiça social e recuperação.

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Q1707137

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707137 Direito Constitucional

No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidade adotado em nosso país, está correto o que se afirma na alternativa:

A

Em homenagem ao princípio da separação de poderes, o Presidente da República não pode realizar o controle de constitucionalidade;

B

Após a sua aprovação, mesmo antes de sua sanção, a lei pode ser objeto de controle constitucional;

C

A inconstitucionalidade superveniente se dá com a constatação de não-recepção da norma pela Constituição de 1988;

D

No controle difuso, o interessado deve arguir a inconstitucionalidade da lei, postulando aplicação de efeito erga omnes;

E

Em regra, no controle pela via concentrada, são atribuídos efeitos erga omnes e ex nunc à decisão.

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Q1707135

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707135 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e financeira são de suma importância para garantir a dignidade humana num Estado promotor do trabalho e da livre iniciativa. Nesse sentido, pode-se afirmar, à luz do texto constitucional, que:

A

É assegurado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

B

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada previsão legal que o restrinja;

C

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros;

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público;

E

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, ao incremento da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

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Q1707134

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707134 Direito Constitucional

Quanto ao processo de reforma da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir, apontando aquela que for verdadeira.

A

A Lei Magna de 1988, dada a sua rigidez, exige um processo mais trabalhoso para a sua reforma, do que decorre o princípio da supremacia da constituição

B

No sistema brasileiro, as possibilidades de alteração formal decorrentes do poder derivado são a emenda, a revisão e a mutação constitucional;

C

A emenda, a reforma e a mutação constitucional, por serem possibilidades de alteração formal, devem obedecer às regras do poder contituinte originário;

D

A aprovação das emendas constitucionais é feita em sessão bicameral, com discussão e votação conjunta;

E

Pelo princípio da simetria, o procedimento de emenda constitucional é de reprodução facultativa nas constituições estaduais.

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Q1706646

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706646 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe o artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Com base em tal assertiva, aponte a afirmativa CORRETA:

A

O servidor público estável não perderá o cargo em hipótese alguma.

B

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

D

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1706585

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706585 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

C

O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica.

D

Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas.

E

Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus.

Q1706577

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706577 Direito Constitucional

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I e II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q1706576

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706576 Direito Constitucional

De acordo com o art. 144, da Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a,
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

B

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

C

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D

Exercer a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Q1706574

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706574 Direito Constitucional

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Garantir padrões de qualidade educacional.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1706573

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706573 Direito Constitucional

Com base no art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, analise os itens abaixo:
I. A soberania. II. A cidadania. III. O respeito à liberdade e apreço à tolerância. IV. A dignidade da pessoa humana. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. VI. O pluralismo político.
Estão CORRETAS:

A

I, II e III.

B

III, IV, V e VI.

C

I, II, IV, V e VI.

D

I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1705919

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705919 Direito Constitucional

Texto associado

Leia o texto a seguir:

“No mundo globalizado atual, em que as culturas e mazelas sociais – com suas inevitáveis consequências ampliam-se a todos os campos da atividade humana, a segurança sobressai como uma das principais necessidades do homem no seu convívio social”.

O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança interna e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas, controlados e fiscalizadas pela Polícia Federal. A segurança privada é subsidiária e complementar à segurança pública e subordina-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se perder de vista a distinção entre o público e o privado no domínio da segurança interna, bem como poderão surgir “milícias populares”, para grupos divergentes defenderem interesses próprios ou uns contra os outros, “exércitos particulares” para guardar áreas de domínio do crime, ou o combate da criminalidade por ‘iniciativa privada. ¹’

A profissão de vigilante possui regramento próprio no ordenamento jurídico brasileiro, onde há a definição dos requisitos mínimos para o exercício da função, os direitos e deveres, assim como as atividades a serem desempenhadas.

Dentre tais atribuições podemos destacar a de organizar o estacionamento e fiscalizar a entrada e estada de visitantes do local de trabalho, retirando os desrespeitosos quando assim necessário, verificar a segurança do local e seu entorno, assim como outras que lhe forem atribuídas.

Desta forma, podemos perceber que o exercício da função de vigilante é de suma importância para o bom funcionamento e segurança do local onde prestará seus serviços.

(Fonte: Manual do Vigilante. Brasil. Sitio eletrônico: www.pf.gov.br)

Os Direitos Humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Devem assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna, sendo eles representados pela liberdade, igualdade e fraternidade entre todos.

Quanto à violação dos Direitos Humanos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A pobreza e as desigualdades globais, o conflito armado e a violência, os abusos, a discriminação, a intolerância, as torturas físicas ou psicológicas e a escravidão são exemplos de violação dos Direitos Humanos.

( ) Somente o conflito armado e a violência, os abusos e a discriminação são exemplos de violação dos Direitos Humanos.

( ) Somente a pobreza e as desigualdades globais são exemplos de violação dos Direitos Humanos

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

V, V e F.

C

F, V e V.

D

F, F e V.

E

F, V e F.

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Q1705397

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705397 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nos termos do texto constitucional é certo dizer que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente:

A

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

B

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 85 (oitenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

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Q1705396

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705396 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:

A

É vedada.

B

É obrigatória.

C

É incentivada.

D

É permitida, mas não aceita.

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Q1705395

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705395 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________________________, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Conselho econômico.

B

Conselho de política de administração e remuneração de pessoal.

C

Conselho de administração.

D

Conselho fiscal.

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Q1705394

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705394 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos e sua carreira, é certo dizer que:

A

Somente os Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

Somente os Estados instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

Somente a União aos Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q1705393

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705393 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:

A

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

B

O servidor público da administração direta, somente, no exercício de mandato eletivo.

C

O servidor público da administração autárquica somente, no exercício de mandato eletivo.

D

O servidor público da administração fundacional, somente, no exercício de mandato eletivo.

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Q1705343

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |

Q1705343 Direito Constitucional

A respeito da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, art. 144, é correto afirmar que

A

Os Municípios são obrigados a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q1705342

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |

Q1705342 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo VII do TÍTULO III, Da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

São estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1705341

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |

Q1705341 Direito Constitucional

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais marque a alternativa correta:

A

É livre a associação profissional ou sindical, de modo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

Nas empresas de mais de doze empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

C

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não ser votado nas organizações sindicais.

D

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

E

É livre a associação profissional ou sindical, observando-se que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Q1705340

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |

Q1705340 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta com relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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