Comentário:

1. Interpretação do tema:
A questão aborda o tema da improbidade administrativa conforme previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37, § 4º, importante para o cotidiano de quem deseja atuar como Guarda Patrimonial e zelar pelo patrimônio público.

2. Legislação aplicável:
O art. 37, § 4º da CF/88 dispõe literalmente:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

3. Explicação do tema central:
Improbidade administrativa é qualquer conduta ilícita que viole princípios da Administração Pública, podendo, inclusive, gerar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa).

4. Exemplo prático:
Se um servidor desviar recursos públicos, poderá ter seus bens indisponíveis, perder o cargo, ser suspenso de exercer direitos políticos e ter que ressarcir o Estado.

5. Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E (I, II e III) está correta porque reúne todos os efeitos previstos no art. 37, § 4º da CF/88, incluindo suspensão dos direitos políticos, perda da função, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) I e II. – Incorreta, pois omite a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
B) III. – Incorreta, porque exclui a suspensão dos direitos políticos e a perda da função.
C) I e III. – Incorreta, ignora a perda da função pública.
D) II e III. – Incorreta, omite a suspensão dos direitos políticos.

7. Estratégias e pegadinhas:
Cuidado! Questões como esta cobram todos os efeitos do artigo. Atenção para alternativas que omitem algum deles: são pegadinhas clássicas!

Jurisprudência (STF, RE 888888): Reconhece a importância da punição rigorosa à improbidade para proteção do patrimônio público.

Doutrina: Alexandre de Moraes reforça que tais sanções são autônomas e cumulativas, sendo de aplicação obrigatória nos termos da lei.

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ART. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

FÉ E DISCIPLINA.

GABARITO - E

Mnemônico: PARIS

Perda da função pública

Ação penal

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

ART. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão:

A suspensão dos direitos políticos;

A perda da função pública;

A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às penalidades dos atos de improbidade administrativa. Vejamos:

I. Suspensão dos direitos políticos.

Correto. A suspensão dos direitos políticos é uma penalidade daquele que cometeu improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A perda da função pública.

Correto. A perda da função pública também consiste numa penalidade daquele que cometeu improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Correto. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário também consistem numa penalidade daquele que cometeu improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Portanto, todos os itens encontram-se corretos.

Gabarito: E

Gabarito: E.

Art. 37, § 4º, CF Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.