De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal de 1988, a...

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Q1707476 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário com as ações e serviços de saúde voltados para:
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