Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.311 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797529
Direito Constitucional
Lucas, estudioso do direito constitucional, chegou à conclusão de
que o texto constitucional pode sofrer mudanças de significado
ainda que não seja objeto de qualquer alteração formal. Essas
alterações, delineadas a partir de atividade intelectiva conduzida
pelo intérprete, sob influência das modificações na realidade
sociopolítica, não importariam em usurpação de uma função
própria do Poder Constituinte originário.
À luz da compreensão contemporânea a respeito da
interpretação constitucional, a argumentação de Lucas é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797528
Direito Constitucional
Joana, vereadora do Município Alfa, situado na região sul do país,
viajou a Brasília em missão oficial. Em visita ao Congresso
Nacional, fez um duro pronunciamento contra a gestão do
Prefeito Municipal, qualificando-o com adjetivos que seriam
conceitualmente enquadrados sob a epígrafe dos crimes contra a
honra. Ao tomar conhecimento das palavras de Joana, o Prefeito
Municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de
responsabilizá-la, sendo informado, corretamente, de que a
referida vereadora:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797527
Direito Constitucional
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o
projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram
aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por
ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial. À luz da sistemática constitucional, a execução da programação
orçamentária aprovada a partir das referidas emendas
parlamentares:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797526
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução
para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo,
consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um
novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da
arrecadação.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797524
Direito Constitucional
João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a
respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria
em relação ao Presidente da República. Em resposta, João foi
informado de que deveria: (I) referendar atos e decretos
assinados pelo Chefe do Poder Executivo; (II) apresentar relatório
anual; (III) praticar atos concernentes às atribuições que lhe
forem outorgadas ou delegadas; e (IV) conferir condecorações e
distinções honoríficas.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas as atribuições
referidas em:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797523
Direito Constitucional
O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado,
deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse
qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de
vontade política em cumpri-las.
Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido
Município, é necessário:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797522
Direito Constitucional
Em razão do aumento da alíquota do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, centenas de contribuintes ajuizaram ações
individuais em face do Município Alfa, buscando eximir-se da
obrigação de pagar o tributo nos moldes assim estabelecidos, por
entenderem que o referido aumento era inconstitucional. Em
algumas dessas demandas, foram proferidas decisões
reconhecendo a constitucionalidade do aumento da alíquota.
Considerando esse estado de coisas, o Município decidiu propor a
edição de súmula vinculante, na qual fosse reconhecida a
validade do aumento da alíquota.
À luz da ordem jurídica vigente, o Município Alfa, atendidos os
demais requisitos legais exigidos:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797521
Direito Constitucional
Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa,
elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao
exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de
Contas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela
ordem jurídica, deve:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797520
Direito Constitucional
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente
colidente com diversos comandos da Constituição da República
de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades
estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos
administrados. Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à
sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter
o referido diploma normativo ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito
com o uso:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797483
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após
a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de
aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual.
À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794619
Direito Constitucional
A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre o
binômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios
da Ordem Econômica dentre outros, exceto:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794618
Direito Constitucional
Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794617
Direito Constitucional
O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata
sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o
CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794616
Direito Constitucional
O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata
sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o
CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794615
Direito Constitucional
São garantias fundamentais relacionados ao direito de propriedade, exceto:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794614
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
Q1794232
Direito Constitucional
Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.
A repercussão geral já reconhecida anteriormente se torna presumida e desonera futuros recorrentes de sua invocação ou demonstração nos apelos extraordinários seguintes.
Q1794231
Direito Constitucional
Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.
Defeitos formais de menor importância que contaminem o recurso extraordinário afetado como paradigma de repercussão geral não podem ser desconsiderados, preferindo‐se sua substituição por outro recurso que adentre o tema a ser decidido objetivamente.
Q1794230
Direito Constitucional
Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.
A repercussão geral reconhecida tacitamente
no Plenário Virtual não gera preclusão judicial, não impedindo que, por ocasião
do julgamento físico colegiado, se revisite a preliminar.
Q1794229
Direito Constitucional
Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.
A técnica da “interpretação conforme” tem lugar ainda que a literalidade da disposição constitucional não conviva com polissemias ou com pluralidade de sentidos que faça surgir controvérsia constitucional relevante.
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