O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses ap...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797483 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual. À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:

apenas deve tomar ciência da decisão;

pode registrar a decisão, ou não, mas não alterar o título de aposentadoria;

pode registrar a decisão, ou não, bem como alterar o título de aposentadoria;

pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, não precisando ouvi-la;

pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, devendo ouvi-la previamente.

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