Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1327

Q2255481

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255481 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo e marque aquela que NÃO apresenta uma correta competência da Guarda Municipal:

A

Prestar socorro às pessoas acidentadas, providenciando pronta assistência médica.

B

Deter quem quer que esteja em flagrante delito.

C

Comunicar a sede pelo meio mais rápido possível, qualquer ocorrência grave sobre a qual tenha providenciado ou cuja intervenção exceda os limites de sua competência.

D

Exercer o poder de policiamento ostensivo de forma típica, em torno das unidades de ensino do município , bem como realizar rondas nas áreas pertencentes aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, impedindo sua ocupação de forma irregular.

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Q2255472

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255472 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação:

A

De eficácia contida.

B

Condicionada.

C

Imediata.

D

De eficácia limitada.

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Q2255471

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255471 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva .

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q2209632

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado |

Q2209632 Direito Constitucional

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal propor a criação de novas varas judiciárias.

C

Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal pode requisitar a decretação da intervenção federal.

D

É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

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Q2209631

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado |

Q2209631 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada.

B

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

C

Admite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.

D

É vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados.

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Q2188394

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188394 Direito Constitucional

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

B

Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

C

Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.

D

Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

E

Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

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Q2188393

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188393 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece:

A

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por emenda constitucional.

D

É competência exclusiva da União legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q2188392

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188392 Direito Constitucional

A Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as regras para aposentadoria e estabeleceu, nos termos da Constituição Federal:

A

O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal para o regime geral passou a ser de sessenta anos, tanto para homens como para mulheres.

B

A idade mínima para aposentadoria no regime geral passou a ser sessenta e dois anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

C

A idade mínima para aposentadoria no regime geral para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, passou a ser de sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e oito anos de idade, se mulher.

D

O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal será reduzido em sete anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos da lei, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

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Q2188391

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188391 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são considerados princípios que regem as relações entre o Brasil e países estrangeiros a

A

construção de uma sociedade livre e a não intervenção.

B

prevalência dos direitos humanos e a erradicação da pobreza.

C

concessão de asilo político e os valores da livre iniciativa.

D

defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

erradicação da pobreza e da marginalização, e o repúdio à solução bélica de conflitos.

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Q2188390

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188390 Direito Constitucional

JR é um cidadão britânico que se naturalizou brasileiro em 2019. De acordo com as regras da Constituição Federal, JR

A

poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2017.

B

poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2021.

C

nunca poderá ser extraditado pelas autoridades brasileiras.

D

só poderá ser extraditado caso seja comprovado seu envolvimento em tráfico de drogas ocorrido antes da naturalização.

E

poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2020.

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Q2184669

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184669 Direito Constitucional

Em relação aos direitos do Servidor Público previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo decorridos o prazo de 10 anos.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Os poderes executivo, legislativo e judiciário publicarão a cada dois anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q2184664

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184664 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo especial para tratar dos direitos da criança e do adolescente. Quanto aos direitos constitucionalmente elencados e direcionados ao menos infrator, assinale a alternativa CORRETA:

A

Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, com a presença necessária de seu defensor.

B

Excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de determinadas medidas privativas da liberdade.

C

Desigualdade na relação processual, considerando se tratar de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.

D

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

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Q2183729

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183729 Direito Constitucional

Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que

A

não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

B

o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

D

o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.

E

apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.

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Q2183728

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183728 Direito Constitucional

Brasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislativo nas esferas federal ou estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, o interessado está apto a concorrer

A

ao cargo de Vice-Presidente da República, mas não poderá concorrer ao cargo de Presidente da República.

B

a todos os cargos do Poder Legislativo, mas, se eleito, não poderá concorrer aos cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

C

ao cargo de Governador, Vice-Governador e Senador.

D

ao cargo de Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal, mas, se eleito, não poderá concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

E

a todos os cargos eletivos para exercício de mandato nas esferas estadual e federal.

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Q2171031

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171031 Direito Constitucional

São, respectivamente, fundamento e objetivo fundamental da República:

A

a erradicação da pobreza e a não intervenção.

B

o pluralismo político e a independência nacional.

C

a solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos.

D

a defesa da paz e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

a dignidade da pessoa humana e a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q2171030

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171030 Direito Constitucional

Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

A

dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.

C

entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.

D

entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.

E

instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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Q2171029

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171029 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Social na Constituição Federal, considere:
I. A ordem social tem como base o primado do trabalho.
II. A seguridade social tem como objetivo, dentre outros, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Somente emenda constitucional pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
IV. As ações e serviços de saúde devem ser executados diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, desde que sejam pessoas jurídicas de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q2171028

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171028 Direito Constitucional

A respeito da Assistência Social, a Constituição Federal estabelece que

A

tem como objetivos, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programas de apoio à inclusão e promoção social até 1% de sua receita tributária líquida.

C

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.

D

pessoas portadoras de deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, têm direito ao recebimento de dois salários mínimos de benefício mensal.

E

os recursos estaduais destinados à assistência social podem ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

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Q2170931

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170931 Direito Constitucional

No que tange ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, analise as assertivas a seguir e marque (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
II. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados nhde injunção decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
IV. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
V. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

A

V-V-V-V-V.

B

F-F-V-F-V.

C

V-V-F-V-V.

D

V-F-V-F-F.

E

F-V-F-V-F.

Q2170930

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170930 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria qualificada dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

C

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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