Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1244

Q1947751

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947751 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à prerrogativa concedida aos governadores de estado.

A

Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.

B

Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

C

Governador de estado não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.

D

Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.

E

Governador de estado responde perante o STF pelas infrações penais comuns cometidas no exercício da função.

Q1947750

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947750 Direito Constitucional

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC, relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004.

Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.
I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade.
III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em conformidade com o plano diretor do município em que estiver inserida.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1947749

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947749 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo regido pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

II É vedado ao Ministério Público defender os direitos e interesses de populações indígenas.

III É vedado ao Ministério Público representar judicialmente entidades públicas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1947745

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947745 Direito Constitucional

O poder constituinte originário

A

é juridicamente ilimitado.

B

deriva de ordem jurídica anterior.

C

deve obedecer ao princípio da separação dos poderes.

D

só ocorre por meio de processo revolucionário.

E

deve obedecer a cláusulas pétreas.

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Q1947744

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947744 Direito Constitucional

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

A

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

B

pode ser atacado, dada a sua natureza normativa, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em razão de sua natureza administrativa.

D

só pode ser objeto de controle de legalidade.

E

só pode ser atacado por meio de controle difuso de constitucionalidade.

Q1947743

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947743 Direito Constitucional

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A ADPF pode ser conhecida, pois não apresenta qualquer vício de ordem processual.

B

O acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

C

Por ter natureza normativa, o acórdão só poderia ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Por sua natureza administrativa, o acórdão só poderia ser objeto de controle de legalidade.

E

A ADPF não deve ser conhecida, pois o partido político não é legitimado para propô-la.

Q1947742

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947742 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.
I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.
II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.
III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1947741

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947741 Direito Constitucional

Entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador.
Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
O princípio hermenêutico que traduz a lição presente nesse fragmento de texto é o da

A

razoabilidade ou proporcionalidade.

B

presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

C

unidade da Constituição.

D

máxima efetividade.

E

força normativa.

Q1947272

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Economista |

Q1947272 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, o Artigo 37 apresenta o seguinte trecho: “A administração pública direta e indireta de qualquer __________________________ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

município

B

setor privatizado

C

dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios

D

estado

E

poder, seja judiciário, legislativo ou executivo

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Q1947271

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Economista |

Q1947271 Direito Constitucional

Analise a citação a seguir de José Afonso da Silva: “Quer realizar-se como princípio da democracia de poder aberto, estabelecendo o liame entre a liberdade e a multiplicidade dos meios de vida, não apenas como uma nova maneira de afirmar a liberdade de opinião ou de crença, mas como um sistema que enraíza essa liberdade na estrutura social” (Fonte: Revista Eleitoral TRE – RN, volume 25, 2011). O texto faz menção a qual dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil?

A

Soberania.

B

Cidadania.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

Pluralismo político.

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Q1947224

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947224 Direito Constitucional

Sobre as prerrogativas constitucionais dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que:

A

as prerrogativas dos Deputados e Senadores visam proteger a função parlamentar, não precisando ser comprovado o nexo funcional de sua manifestação.

B

a manifestação dos parlamentares, ainda que feita fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência deste, não está abrangida pela inviolabilidade.

C

as imunidades dos deputados e senadores serão suspensas durante o estado de sítio, devido a excepcionalidade da situação.

D

a inviolabilidade parlamentar alcança o seu suplente, que detém das mesmas prerrogativas para exercer a sua função.

E

as manifestações, dentro ou fora do Congresso Nacional, se em razão do mandato, estão protegidas pela imunidade.

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Q1947223

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947223 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da nossa Constituição Federal:

A

seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

aviso prévio proporcional de no máximo 30 (trinta) dias, nos termos da lei.

C

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 4 (quatro) anos de idade.

D

licença à gestante, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

E

proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 (dezesseis) anos.

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Q1947222

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947222 Direito Constitucional

Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:

A

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de sua competência originária o julgamento.

B

não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar ações de controle concentrado.

C

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de exclusiva competência o seu julgamento.

D

não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar leis municipais.

E

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, tendo competência para julgar de forma subsidiária leis municipais.

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Q1947221

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947221 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

o Tribunal de Contas da União será integrado por 7 (sete) Ministros.

C

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.

D

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas semestralmente do Presidente da República.

E

um terço dos Ministros de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

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Q1947220

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947220 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional é uma modificação imposta ao texto da Constituição após sua promulgação. Acerca do assunto pode-se dizer que:

A

poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

a matéria rejeitada em Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão.

C

em casos excepcionais, poderá a Emenda Constitucional ser emendada na vigência de intervenção federal.

D

não será objeto da Emenda Constitucional a proposta que tende abolir os direitos e garantias individuais.

E

a proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, aprovando-se caso haja dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q1947219

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947219 Direito Constitucional

É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

mudar temporariamente sua sede.

B

escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas.

C

mudar de forma definitiva sua sede.

D

sustar os atos normativos do Poder Judiciário.

E

julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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Q1947216

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947216 Direito Constitucional

Sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que se compõe de 14 membros, entre eles:

A

3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

3 (três) membros do Ministério Público da União e 3 (três) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 3 (três) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1947215

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947215 Direito Constitucional

A composição das Câmaras Municipais dar-se-á no limite máximo de:

A

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes.

B

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

C

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes até 30.000 (trinta mil) habitantes.

D

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

E

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) até 110.000 (cento e dez mil) habitantes.

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Q1947214

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947214 Direito Constitucional

No que diz respeito à intervenção da União nos Estados Federados, pode-se afirmar que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal:

A

salvo se ocorrer atraso em pagamento de dívida fundada.

B

salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 1 (um) ano consecutivo.

C

salvo quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido nas ações de segurança pública.

D

salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 3 (três) anos consecutivos.

E

salvo para assegurar o princípio da autonomia municipal.

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Q1947213

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947213 Direito Constitucional

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

A

o Procurador-Geral da República e Vice-Governador do Estado ou do Distrito Federal.

B

a Mesa da Câmara dos Deputados e o Vice-Presidente da República.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Confederação Sindical.

D

a Mesa da Câmara dos Deputados e Senador.

E

o Vice-Presidente da República e o Governador do Estado ou Distrito Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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