Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1167

Q2017258

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2022 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q2017258 Direito Constitucional

Nas alternativas a seguir estão listados direitos sociais, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

A

alimentação

B

greve

C

trabalho

D

lazer

E

proteção à maternidade e à infância

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Q2017016

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017016 Direito Constitucional

A Dra. Raquel é Juíza do Trabalho substituta no TRT, sendo que para seu ingresso na carreira, ela submeteu-se a concurso público de provas e títulos, sendo exigido que tivesse diploma de bacharel em direito e, no mínimo, Imagem associada para resolução da questão anos de atividade jurídica. Sua promoção para Juíza se fará alternadamente por antiguidade e merecimento, sendo que ela terá direito à promoção obrigatória se figurar por vezes consecutivas ou alternadas em lista de merecimento.

Conforme previsão na Constituição Federal de 1988, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por

A

dois − três − cinco

B

cinco − três − dois

C

dois − cinco − três

D

três − três − cinco

E

três − dois − dois

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Q2017003

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017003 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,

A

com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, não podendo ser posto em disponibilidade, sob pena de ferir a estabilidade prevista constitucionalmente

B

com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

D

com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

E

sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2016997

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016997 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, no que se refere aos princípios fundamentais,

A

a República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, sendo vedadas a integração econômica e a política.

B

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição da concessão de asilo político.

C

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.

D

são poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

E

a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

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Q2016996

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016996 Direito Constitucional

Em relação aos órgãos da Justiça do Trabalho, considere:

I. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2016995

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016995 Direito Constitucional

Henrique, trinta e seis anos de idade, é integrante da carreira do Ministério Público Federal e gostaria de se tornar Procurador-Geral da República. Em conformidade com a Constituição Federal, Henrique será assim nomeado pelo Presidente da República se tiver seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do

A

Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B

Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

D

Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

E

Senado Federal, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

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Q2016994

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016994 Direito Constitucional

André tem 31 anos de idade e Thiago tem 22 anos de idade. Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas a condição de elegibilidade relacionada à idade, dentre outros cargos, André poderia candidatar-se a

A

Senador, Prefeito e Vereador; e Thiago a Prefeito e Vereador.

B

Presidente da República, Senador, Governador de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador; e Thiago a Prefeito e Vereador.

C

Governador de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador; e Thiago a Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador.

D

Governador de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador; e Thiago a Governador de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador.

E

Presidente da República, Senador, Governador de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador; e Thiago a Senador, Prefeito e Vereador.

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Q2016993

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016993 Direito Constitucional

Michael é brasileiro naturalizado. Considerando apenas a questão da nacionalidade, em conformidade com a Constituição Federal, Michael NÃO poderá ocupar, dentre outros, os cargos de

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal; de Ministro de Estado da Defesa; e da carreira diplomática.

B

Presidente e Vice-Presidente da República; de Governador de Estado; e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente e Vice-Presidente da República; de Governador de Estado; e de Prefeito.

D

Ministro de Estado da Defesa; de Prefeito; e de oficial das Forças Armadas.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal; de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e de oficial das Forças Armadas.

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Q2016992

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016992 Direito Constitucional

Denise trabalhou por quinze anos como diretora executiva em uma empresa privada, tendo sido hoje dispensada sem justa causa. Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos da Denise, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no

A

mínimo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

mínimo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q2016991

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016991 Direito Constitucional

Suponha-se que Daniel, que hoje está com cinquenta e cinco anos de idade, tenha praticado crime de racismo quando possuía trinta anos de idade. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal,

A

poderá ser processado, porém seria possível a determinação de um valor a título de fiança para que ele aguardasse o julgamento em liberdade provisória.

B

poderá ser processado, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C

não poderá ser processado, pois a prescrição para o crime de racismo ocorre em vinte anos.

D

poderá ser processado, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

não poderá ser processado, pois a prescrição para o crime de racismo ocorre em cinco anos.

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Q2016483

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016483 Direito Constitucional

O denominado direito líquido e certo é requisito comum entre as ações contidas em:

A

Mandado de injunção e ação civil pública.

B

Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

Mandado de segurança e direito de petição.

D

Mandado de segurança e habeas data.

E

Mandado de segurarão e ação popular.

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Q2016482

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016482 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, é CORRETO afirmar que

A

a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.

B

a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.

C

a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.

D

exige o pressuposto direito líquido e certo.

E

seu objeto pode ser discutido em ações diversas.

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Q2016477

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016477 Direito Constitucional

Cabe mandado de segurança em face de ato dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista praticado em

A

atos comerciais.

B

poder diretivo em geral.

C

processo seletivo ou licitação.

D

qualquer matéria, desde que seja prestadora de serviço público.

E

qualquer matéria.

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Q2016475

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016475 Direito Constitucional

O direito de greve, conforme o estado atual da matéria, é garantido:

A

aos empregados e aos servidores públicos civis.

B

apenas aos empregados da iniciativa privada.

C

apenas aos empregados públicos ou privados.

D

com a sujeição da matéria, em regra, à competência da Justiça Comum.

E

independentemente da manutenção de serviços essenciais.

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Q2016473

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016473 Direito Constitucional

Se uma profissão não possui regulamentação legal, LOGO

A

a inexistência de lei regulamentadora impede seu exercício.

B

aqueles que a desenvolvam não podem gozar de direitos trabalhistas.

C

o legislador pode regulamentá-la livremente.

D

seu exercício é livre.

E

seu exercício é proibido.

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Q2016472

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016472 Direito Constitucional

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional

A

carente de regulamentação legal.,

B

de eficácia contida.

C

de eficácia limitada.

D

de eficácia plena.

E

transitória.

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Q2016471

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016471 Direito Constitucional

Acerca da participação da Confederação Sindical de âmbito nacional no controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que

A

não pode propor ação diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

B

possui legitimidade ativa restrita para a propositura de ações do controle concentrado.

C

possui legitimidade ativa universal para a propositura de ações do controle concentrado.

D

somente possui legitimidade para provocar controle difuso.

E

sua legitimidade ativa se restringe à Ação Direito de inconstitucionalidade por ação.

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Q2016430

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016430 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito ao tratamento constitucional dado ao patrimônio cultural brasileiro.

A

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, excetuados os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, cuja gestão é feita pela UNESCO.

B

O patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados coletivamente, portadores de referência à identidade dos povos colonizadores, ao gênero expressivo, à ação política e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

C

A gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem cabem ao terceiro setor, na forma da lei.

D

O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem como de outras formas de acautelamento e preservação.

E

É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular ao orçamento federal de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais que visem à efetivação da cidadania.

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Q2016411

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016411 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

B

O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

C

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

D

É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

E

É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

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Q2016399

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016399 Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.

A

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

B

O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

C

O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

D

É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

E

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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