Questões de Concurso
Sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.599 questões
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2998849
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, considere:
I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.
III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2926551
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.
I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-seá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral
|
FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho |
FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |
Q2255358
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas sobre o processo
legislativo:
I. Medida provisória, com força de lei, sobre matéria reservada à lei complementar, será editada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
II. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
III. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casa do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. Medida provisória, com força de lei, sobre matéria reservada à lei complementar, será editada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
II. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
III. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casa do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2250871
Direito Constitucional
Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência,
com força de lei e submetida de imediato ao Congresso
Nacional.
Trata-se de
Trata-se de
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |
Q2249764
Direito Constitucional
As leis delegadas são elaboradas por iniciativa do Presidente
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q2221112
Direito Constitucional
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da
Constituição Federal.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |
Q1659817
Direito Constitucional
Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Q1225579
Direito Constitucional
Julgue o item subseqüente, acerca do processo legislativo.
Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
Q1186194
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
Q445549
Direito Constitucional
Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.
Q445542
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia
|
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q179576
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
III.São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
III.São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117243
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.
Caso uma expressão contida em texto de projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados seja suprimida durante análise do Senado Federal, ainda que o texto não perca sentido normativo, o projeto deverá ser reapreciado pela Câmara dos Deputados para que se cumpram adequadamente os preceitos do processo legislativo previstos na Constituição Federal.
Q102261
Direito Constitucional
A respeito do princípio da supremacia da constituição, do direito constitucional intertemporal, do poder constituinte e do processo legislativo, assinale a opção correta.
Q101477
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Q100069
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
Q84200
Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
Q57606
Direito Constitucional
A respeito de Processo Legislativo, observe:
I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em
I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em
Q57602
Direito Constitucional
Sobre o Congresso Nacional, considere:
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
É correto o que consta APENAS em
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
É correto o que consta APENAS em
Q57494
Direito Constitucional
É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
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