Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 69

Q1177569

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177569 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal alberga hipótese de aprovação de projeto de lei por decurso de prazo, sendo exemplo a hipótese em que o Chefe do Executivo pede rito de urgência para apreciação da sua proposição.

B

O veto, que é retratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto ou na contrariedade ao interesse público. O Presidente da República dispõe de quinze dias úteis para apor o veto, que pode ser total ou parcial.

C

Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, em leis delegadas ou em lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

D

O controle da delegação legislativa se faz pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso Nacional. O Judiciário é o responsável por cotejar a lei com o conteúdo da delegação.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q1162914

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162914 Direito Constitucional

No processo legislativo, a sanção

A

deverá ser sempre total.

B

poderá ser expressa ou tácita.

C

deverá ocorrer no prazo de trinta dias.

D

ocorrerá em projetos de lei ou de emenda constitucional devidamente aprovados pelo Congresso Nacional.

E

uma vez realizada, encerra o processo legislativo.

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Q1113049

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |

Q1113049 Direito Constitucional

“______________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de ________________, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Constituição tendente a abolir ________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Lei ordinária / um terço / a forma federativa de Estado

B

Lei ordinária / dois terços / a forma federativa de Estado

C

Lei complementar / um terço / a separação dos Poderes

D

Lei complementar / metade / o voto direto, secreto, universal e periódico

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Q1019735

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q1019735 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que compreende todas as hipóteses de elaboração do Processo Legislativo.

A

Leis suplementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, portarias, decretos regulamentares e emendas complementares.

B

Emenda à Constituição, emendas complementares, leis ordinárias, decretos regulamentares, resoluções, portarias e leis suplementares.

C

Leis complementares, resoluções, medidas provisórias, portarias, leis delegadas, leis suplementares e decretos legislativos.

D

Emenda à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

E

Leis ordinárias, leis complementares, resoluções, portarias, decretos executivos, leis delegadas e medidas provisórias.

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Q1015827

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015827 Direito Constitucional

A respeito das regras inerentes às emendas constitucionais, segundo Tavares (2012), assinale a alternativa correta:

A

O presidente da república detém competência exclusiva para propositura.

B

Vedada a abolição da forma federativa de Estado.

C

Matéria cuja proposta tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá mais ser objeto de nova proposta durante a vigência da Constituição.

D

Cabível emenda constitucional no decorrer de intervenção militar, estado de defesa ou estado de sítio, desde que verse sobre matéria propícia à defesa nacional.

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Q915221

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915221 Direito Constitucional

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:

A

Assemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum de maioria simples, para posterior submissão à sanção.

B

Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto, critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos.

C

A necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil, exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação.

D

A necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa dessa espécie normativa.

E

São semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei complementar.

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Q908372

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908372 Direito Constitucional

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – O pluripartidarismo político caracteriza-se pela oposição a qualquer artefato monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação.

II – O rádio e a televisão, por constituírem serviços públicos dependentes de outorga do Estado, têm o dever de imparcialidade, o que os impede de difundir opinião contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

III – Não há vício de iniciativa em lei municipal, deflagrada por parlamentar, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º grau do prefeito e vice-prefeito para ocuparem cargo ou função pública no âmbito da administração pública local.

IV – No sistema democrático, a liberdade goza de uma forte prioridade prima facie, decorrente de seu status de condição para a cooperação na deliberação democrática, mas não de uma prioridade absoluta.

A

todos estão corretos

B

I, II e III

C

I, III e IV

D

I e IV

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Q865886

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Agente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar de Patrimônio |

Q865886 Direito Constitucional

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

A

Sindicatos.

B

Órgãos de classe.

C

Partidos políticos.

D

Organizações não governamentais.

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Q865629

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865629 Direito Constitucional

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

A

Indicação Legislativa.

B

Projeto de Resolução.

C

Emenda à Lei Orgânica.

D

Projeto de Decreto Legislativo.

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Q863190

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863190 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado benefício aos servidores municipais. Os Vereadores, porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo o benefício aos servidores aposentados. O projeto foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar, sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente. A lei foi promulgada e publicada.

Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

a lei é constitucional, uma vez que não houve qualquer vício formal no respectivo processo legislativo.

B

houve um vício formal quando foi aprovada a emenda parlamentar, que não poderia acarretar despesa ao projeto original.

C

a inconstitucionalidade formal que existia restou convalidada quando o Prefeito decidiu sancionar integralmente o projeto.

D

ocorreu um vício formal, mas ele não tem o condão de tornar nula a lei porque o conteúdo aprovado atendeu a um direito constitucional dos servidores aposentados.

E

os parlamentares exerceram seu legítimo direito de propor emendas aos projetos de lei que são enviados à Casa, que não pode ser tolhido.

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Q862567

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862567 Direito Constitucional

Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto afirmar que, no processo legislativo municipal,

A

se o Presidente da Câmara Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.

B

a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal serão realizadas na Câmara dos Vereadores, mas o Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

C

são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do respectivo Município.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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Q860660

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860660 Direito Constitucional

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo

A

não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.

B

admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.

C

admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.

D

não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

E

admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.

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Q855862

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855862 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, tendo por objeto o estabelecimento de hipótese de prisão civil do depositário infiel de bens penhorados em juízo, é aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e, na sequência, sem alterações, pelo Senado Federal, por maioria simples dos presentes, em sessão de votação a que compareceram 60 dos 81 de seus membros. O projeto é, assim, encaminhado à sanção presidencial. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto de lei

A

padece de vício de inconstitucionalidade formal, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, vício esse que não se convalida, ainda que haja posterior sanção presidencial.

B

padece de vício de inconstitucionalidade formal, por inobservância do quórum de aprovação nas Casas legislativas, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

C

padece de vício de inconstitucionalidade material, por ofensa a garantia de direito fundamental assegurada em tratado internacional com status de norma constitucional, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

D

contraria teor de súmula vinculante, sendo passível de impugnação mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

E

não apresenta vício formal no processo legislativo, ainda que venha a ser sancionado expressa ou tacitamente pelo Presidente da República, embora, no mérito, estabeleça hipótese de prisão ilícita, por contrariedade a norma de tratado internacional em matéria de direitos fundamentais.

Q855820

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855820 Direito Constitucional

Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência,

A

deverão ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional em até 60 dias da perda da eficácia da medida provisória, conservando-se por ela regidas caso não editado o decreto legislativo dentro desse prazo.

B

passarão a ser regidas pela legislação que anteriormente disciplinava a matéria, uma vez que as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderão eficácia desde a sua edição.

C

deverão ser disciplinadas por resolução da Câmara dos Deputados, em até 45 dias da perda da eficácia da medida provisória, passando a ser regidas pela legislação anteriormente vigente caso não observado esse prazo.

D

permanecerão regidas pela medida provisória, não obstante tenha esta perdido sua eficácia por decurso do prazo, em virtude das garantias fundamentais do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

E

deverão ser anuladas, uma vez que a medida provisória não convertida em lei dentro do prazo previsto na Constituição perde sua eficácia desde a sua edição, o que fará com que as relações jurídicas constituídas durante sua vigência venham a perder o seu fundamento de validade.

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Q855284

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855284 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

A

por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.

B

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

C

pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.

D

por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

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Q855281

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855281 Direito Constitucional

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

A

que vise à detenção de bens e de poupança popular.

B

que implique a majoração de imposto.

C

relativa a direitos políticos e a partidos políticos.

D

reservada a lei complementar.

E

relativa a direito eleitoral.

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Q854944

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854944 Direito Constitucional

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República

A

poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema.

B

poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas.

D

poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.

E

não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.

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Q854524

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854524 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Certo

Errado

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Q854514

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q854514 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

Certo

Errado

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Q854513

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q854513 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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