Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 15

Q3737241

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737241 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q3735171

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Clínico Geral | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Ginecologista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Enfermeiro |

Q3735171 Direito Constitucional

Levando em consideração a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, assinale a alternativa incorreta.

A

Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida.

B

Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais.

C

Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

D

Extinguir a criação de emendas e subvenções.

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Q3733140

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733140 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compreende a elaboração de decretos-legislativos.

B

Compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica.

C

Compreende a elaboração de resoluções.

D

Compreende a elaboração de leis ordinárias.

E

Compreende a elaboração de decretos executivos.

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Q3733019

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733019 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.

Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa é privativa do Prefeito.

B

A lei é inconstitucional porque isenção só pode ser concedida por decreto.

C

A iniciativa é válida, pois compete ao Legislativo propor leis tributárias, salvo exceções previstas.

D

O vereador não possui competência para propor projetos de lei.

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Q3731897

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731897 Direito Constitucional

Em se tratando do tema a respeito das emendas à Constituição, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, aponte a alternativa que indica corretamente o mínimo da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para encaminhamento da proposta.

A

Um Terço dos membros.

B

Dois Terços dos membros.

C

Metade dos membros.

D

Unanimidade dos membros.

E

Um quarto dos membros.

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Q3728603

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728603 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde às normas jurídicas no processo legislativo.

A

Propostas.

B

Leis alternativas.

C

Votos

D

Leis substitutivas.

E

Leis complementares.

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Q3728601

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728601 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ______________.

A

Provisória.

B

Regulamentar

C

Ordinária.

D

Delegada

E

Complementar.

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Q3728217

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728217 Direito Constitucional

Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.

A

Lei preambular.

B

Lei ordinária.

C

Lei complementar.

D

Lei delegada.

E

Ato das disposições constitucionais transitórias.

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Q3723544

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723544 Direito Constitucional

O processo legislativo de conversão de Medidas Provisórias em lei foi significativamente alterado pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que instituiu um rito procedimental específico no âmbito do Congresso Nacional. Com base nos parágrafos 8º e 9º do Art. 62 da Constituição Federal, aponte a sequência correta de tramitação de uma Medida Provisória:

A

Exame e parecer por uma comissão mista de Deputados e Senadores, seguido de apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo plenário do Senado Federal.

B

Exame e parecer por uma comissão mista, seguido de apreciação pelo plenário do Senado Federal e, somente após, pela Câmara dos Deputados, na condição de Casa revisora.

C

Apreciação direta pelo plenário da Câmara dos Deputados, que, se aprovar, remete a matéria para uma comissão mista de Deputados e Senadores emitir parecer.

D

Exame por comissões temáticas separadas em cada Casa e, ao final, apreciação em sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberação única.

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Q3720744

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720744 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

B

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A Constituição Federal não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q3719950

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719950 Direito Constitucional

Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:

A

a competência para a sua edição é do Senado Federal

B

o prazo para conversão da medida provisória em lei é de 40 dias

C

é permitida a edição de medida provisória sobre direito eleitoral

D

as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados

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Q3719949

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719949 Direito Constitucional

A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:

A

é admissível deliberar proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa do Estado, desde que aprovada por três quintos dos membros em dois turnos

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que com alteração de redação

C

o voto direto, secreto, universal e periódico integra as chamadas cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação para sua abolição

D

os direitos e garantias individuais não estão protegidos pelas limitações constitucionais e podem ser alterados por maioria simples

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Q3719948

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719948 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:

A

emendas à Constituição, decretos executivos e portarias

B

resoluções, instruções normativas e medidas regulamentares

C

medidas provisórias, decretos do Presidente da República e emendas regimentais

D

leis ordinárias, leis complementares e decretos legislativos

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Q3719667

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais - Habilitado - 30H | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor Pedagogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Orientador Pedagógico |

Q3719667 Direito Constitucional

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, como norma fundamental do ente local, somente pode ser modificada mediante procedimento solene, que assegura estabilidade institucional e respeito à soberania popular. Com base no Art. 28º da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o processo de emenda à Lei Orgânica.

A

As propostas de emenda de iniciativa popular exigem a subscrição de, no mínimo, 10% do eleitorado do Município e serão promulgadas pelo Prefeito Municipal após aprovação.

B

Uma vez aprovada, a emenda à Lei Orgânica deve ser promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com homologação posterior do Prefeito.

C

A proposta de emenda poderá ser apresentada pelo Prefeito Municipal, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara em turno único.

D

A emenda à Lei Orgânica do Município dependerá de dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias.

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Q3719520

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719520 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obre a elaboração e aprovação da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

Sua aprovação exige três turnos de votação, com um intervalo mínimo de cinco dias entre eles, e a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

A Lei Orgânica do Município é votada em turno único e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

D

A promulgação da Lei Orgânica Municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, após sua aprovação pela Câmara Municipal, sem a necessidade de atender aos princípios da Constituição Estadual.

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Q3719518

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719518 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa que indica uma matéria sobre a qual é vedada a sua edição.

A

A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

B

O regime jurídico e a remuneração dos militares das Forças Armadas.

C

O direito penal, o processual penal e o processual civil.

D

A organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

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Q3713759

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713759 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo brasileiro.

A

A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e aos cidadãos.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até 30 dias.

C

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

D

O Presidente detém o poder de veto a projeto de emendas à constituição se a considerar contrária à Constituição ou ao interesse público.

E

A CF/88 permite a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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Q3709966

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709966 Direito Constitucional

Juliana, vereadora, propôs projeto de lei que tem por objeto dispor sobre as atribuições de órgãos da Administração Pública e anistiar servidores públicos punidos em virtude da participação em movimentos reivindicatórios. O processo legislativo está em tramitação e foi enviado à assessoria jurídica, da Câmara Municipal, para elaboração de parecer.

O(a) Procurador(a) Jurídico(a), responsável pela análise do caso, poderá afirmar, de forma correta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o projeto é

A

totalmente inconstitucional, do ponto de vista formal, por se tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo.

B

constitucional, caso não resulte em aumento de despesas ou na criação de órgãos.

C

parcialmente constitucional, pois parlamentar pode apresentar proposição que anistie agentes públicos por infrações cometidas no exercício do direito de greve.

D

totalmente inconstitucional, por competir à União legislar sobre direito administrativo.

E

constitucional na parte em que trata das atribuições dos órgãos administrativos, pois compete ao Poder Legislativo definir a estrutura dos entes federativos.

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Q3708268

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |

Q3708268 Direito Constitucional

É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos).
O comentário acima define

A

Lei Complementar.

B

Lei Delegada.

C

Lei Ordinária.

D

Decreto.

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Q3707113

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707113 Direito Constitucional

Em relação às disposições da Constituição Federal acerca de emendas constitucionais, está correta a seguinte afirmativa:

A

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

A proposta de emenda será discutida e votada, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional e aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

C

A proposta de emenda será discutida e votada, em turno único, em cada Casa do Congresso Nacional e aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

D

Poderá ser objeto de deliberação emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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