Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 115

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639951 Direito Constitucional

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria constante da referida proposta de Emenda

A

deverá ser submetida a nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação naquela Casa.

B

não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por expressa vedação constitucional.

C

não poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao poder de reforma constitucional.

D

poderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

E

padece de vício formal de inconstitucionalidade insanável, porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Q1639943

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639943 Direito Constitucional

Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é

A

compatível com a Constituição federal, por se tratar de medida provisória editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

B

inconstitucional, pois perde eficácia medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após sua edição.

C

válida, desde que o Congresso Nacional a tenha submetido a regime de urgência, 45 dias após sua edição.

D

inconstitucional, pois as medidas provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, perderam eficácia quando da entrada em vigor desta.

E

incompatível com a Constituição, pois a medida provisória deveria ter sido expressamente revogada por outra, para deixar de produzir efeitos, convalidando-se os que já produzira.

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Q1233036

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1233036 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética. Ivo é deputado distrital e encontra-se submetido, perante o plenário, a processo de cassação por procedimento, em tese, incompatível com o decoro parlamentar, que poderá levá-lo à perda do mandato. Nessa situação, Ivo deve imediatamente renunciar ao mandato, se quiser impedir a sua perda.

Certo

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Q452895

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452895 Direito Constitucional

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

A

à criação de novos tributos.

B

à segurança nacional.

C

aos direitos políticos.

D

à criação de cargos públicos.

E

aos direitos previdenciários.

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Q452894

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452894 Direito Constitucional

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

A

deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

B

pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C

somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

D

deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

E

é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

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Q430870

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430870 Direito Constitucional

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

A

a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.

B

caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

C

a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.

D

o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sanção presidencial.

E

o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a res- tabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.

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Q211061

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211061 Direito Constitucional

NO PROCESSO LEGISLATIVO,CONFORME A CONSTITUlçÃO FEDERAL:

A

( ) o Presidente da Republica, em caso de urgencia e relevância podera editar medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;

B

( ) as leis ordinárias, como as leis complementares, serão aprovadas por maioria absoluta, sendo que a adoção das últimas somente ocorrerá quando houver disposição expressa na Constituição prevendo que a matéria deverá ser por elas regulada;

C

( ) o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, poderá, dentre outras matérias, autorizar referendo ou convocar plebiscito e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

D

( ) a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

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Q200871

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200871 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

A

A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.

B

O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.

C

O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.

D

O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.

E

O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

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Q200870

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200870 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

A

Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

B

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

C

A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

D

É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

E

Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

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Q200833

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200833 Direito Constitucional

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

A

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

B

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

D

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

E

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

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Q200831

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200831 Direito Constitucional

O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá

A

rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.

B

emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

C

aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.

D

vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.

E

sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.

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Q200830

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200830 Direito Constitucional

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Possibilidade de alteração das normas constitucionais:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

C

Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

E

Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.

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Q176293

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176293 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

A

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

B

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.

C

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

D

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

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Q176292

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176292 Direito Constitucional

Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a

A

Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República.

B

Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

C

matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros.

E

emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem.

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Q159016

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159016 Direito Constitucional

Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam

A

resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.

B

aprovar o regimento interno das Casas respectivas.

C

apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.

D

aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.

E

decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

Q102738

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102738 Direito Constitucional

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

A

Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.

B

Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

C

Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.

D

Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.

E

Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.

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Q102083

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102083 Direito Constitucional

Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:

A

instituição ou majoração de impostos.

B

condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

C

conflitos de competência tributária entre os entes federados.

D

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

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Q101719

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101719 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização dos poderes, prevista na
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Terão início no Senado Federal, por ser considerada a Câmara Alta, as discussões e votações dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores.

Certo

Errado

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Q101718

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101718 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização dos poderes, prevista na
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

Certo

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Q56917

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56917 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

Encaminhada emenda constitucional à sanção presidencial e ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do veto, o silêncio importará sanção.

D

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania e direitos políticos.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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