Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 108

Q258389

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258389 Direito Constitucional

A medida provisória é a espécie legislativa que mais tem merecido críticas em decorrência de não preencher os requisitos da relevância e urgência quando da sua edição. Se ela é editada para majorar tributo,

A

será considerada inconstitucional, pois é vedada medida provisória que verse sobre essa matéria.

B

só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, ressalvadas algumas espécies tributárias previstas no texto constitucional, entre elas a que incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro.

C

não poderá ser editada em hipótese alguma por não se configurar os requisitos de relevância e urgência.

D

produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não seja convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

E

só poderá ser editada na iminência ou no caso de guerra externa, para instituição de impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária da União, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q215303

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215303 Direito Constitucional

A vedação à edição de Medidas Provisórias sobre certas matérias não compreende o conteúdo material relativo a

A

nacionalidade.

B

cidadania.

C

direitos políticos.

D

organização do Poder Judiciário.

E

reserva a edição de lei ordinária.

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Q215302

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215302 Direito Constitucional

A respeito das Medidas Provisórias, assinale a única assertiva FALSA:

A

É vedada a sua edição quando vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

B

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional, sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

C

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sub- sequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

D

Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q189793

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189793 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

A

emendas à Constituição.

B

medidas provisórias.

C

leis delegadas.

D

decretos.

E

resoluções.

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Q177421

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177421 Direito Constitucional

Em matéria de processo legislativo, é certo que:

A

Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.

B

A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.

C

A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.

D

O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.

E

A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

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Q133606

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133606 Direito Constitucional

Texto associado

Com referência ao processo legislativo, julgue os itens que se
seguem.

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa.

Certo

Errado

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Q125285

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem |

Q125285 Direito Constitucional

Texto associado

A questão abaixo deverá ser respondida
observando as determinações previstas na Resolução nº
011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n°
011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.

O exercício da função legislativa da Assembléia se dá por vias de projetos de, EXCETO:

A

leis ordinárias.

B

leis complementares.

C

resoluções.

D

portarias.

E

emenda à Constituição.

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Q120510

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120510 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sítio ou de estado de guerra.

B

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

D

O veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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Q120242

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Provas: FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração | FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120242 Direito Constitucional

Decreto de iniciativa privativa do Presidente da República, após avaliação da FUNASA, removeu grupo indígena de sua terra. Este ato é classificado como:

A

permissionário revogável

B

concessionário extinto

C

legislativo inválido

D

negocial legítimo

E

normativo nulo

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Q118572

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118572 Direito Constitucional

A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:

A

Do Conselho Nacional de Justiça.

B

Do Supremo Tribunal Federal.

C

Do Senado Federal.

D

Do Congresso Nacional.

E

Da Câmara dos Deputados.

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Q118069

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo |

Q118069 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:

A

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.

C

Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

E

Servidores públicos da União, Estados e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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Q115962

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado |

Q115962 Direito Constitucional

Sobre emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A

Pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

Pode ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q114667

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas |

Q114667 Direito Constitucional

O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

A

decretos legislativos.

B

leis complementares.

C

medidas provisórias.

D

resoluções.

E

alvarás.

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Q109685

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109685 Direito Constitucional

Aplicado ao sistema de freios e contrapesos, ao Poder Legislativo competem funções próprias de criação de normas gerais bem como de atividades de controle do Executivo e do Judiciário. Em relação à organização e às competências do Legislativo, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos percentuais máximos para a definição do número de cargos de vereador será feita exclusivamente por lei de iniciativa do Poder Legislativo municipal.

B

Faz parte do processo legislativo a elaboração da Constituição, de suas emendas, de leis complementares, ordinárias e delegadas, de medidas provisórias, de decretos legislativos bem como de resoluções.

C

No que se refere à matéria orçamentária, o Supremo Tribunal Federal admite a competência legislativa excepcional do Executivo para a iniciativa de abertura de créditos adicionais extraordinários.

D

Em relação à iniciativa legislativa de matéria tributária, o chefe do Executivo detém competência exclusiva.

E

Devem funcionar, obrigatoriamente, junto aos tribunais de contas os membros designados pelo chefe do Ministério Público, entre os ocupantes dos cargos de procurador de justiça, no âmbito estadual, e de procurador da República, na esfera federal.

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Q94335

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q94335 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

Certo

Errado

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Q94094

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94094 Direito Constitucional

O texto da Constituição brasileira de 1988 menciona, entre outros, os seguintes tipos de leis parlamentares:

A

nacionais, federais, estaduais e municipais.

B

federais, estaduais, municipais, distritais e complementares.

C

federais, estaduais e metropolitanas.

D

nacionais, estaduais, distritais e municipais.

E

federais, estaduais e municipais.

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Q93942

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93942 Direito Constitucional

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

A

emendas à Constituição.

B

leis ordinárias.

C

decretos legislativos.

D

resoluções.

E

portarias.

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Q93190

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93190 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os
próximos itens.

Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.

Certo

Errado

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Q92343

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92343 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.

Certo

Errado

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Q85247

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85247 Direito Constitucional

Em matéria de espécies normativas e de processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser objeto de lei complementar matéria que também pode ser objeto de lei ordinária, sendo que aquelas diferenciam-se desta última pelo "quorum" necessário à sua aprovação, correspondente à maioria simples.

B

A reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional configura hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.

C

Para que o Presidente da República possa elaborar Medida Provisória há necessidade de autorização do Poder Legislativo

D

O Decreto legislativo veicula matérias atinentes ao Poder Legislativo de cada uma das casas do Congresso, estando completo e apto a produzir efeitos imediatos no território nacional, quando autoriza a entrada no Brasil de um tratado internacional negociado e assinado por representante brasileiro.

E

A sanção do Presidente da República deve ser expressamente manifestada e o veto, tendo em vista, a sua negativa repercussão, pode ser objeto de retratação, após juízo de reconsideração do chefe do Executivo, no prazo inafastável de trinta dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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