São de iniciativa privativa do Presidente da República as le...

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Q118069
Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo |
Q118069 Direito Constitucional
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:
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