Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não ...

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Q93942
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q93942 Direito Constitucional
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
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