A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Fede...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236565 Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam, em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.

É constitucional a edição de lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

É constitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado emaplicativo feita pelo Município ou pelo Distrito Federal.

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

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