Questões de Direito Constitucional - Princípios de Direito Constitucional Internacional para Concurso

Q4400012

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400012 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito, adota princípios fundamentais que regem tanto sua ordem interna quanto suas relações internacionais. Com base no que dispõem os artigos 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o(a):

A

repúdio ao terrorismo e ao racismo orienta as relações internacionais do Brasil

B

pluralismo político é fundamentado na prevalência dos direitos humanos internos

C

dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais expressos na Carta Magna

D

soberania e a cidadania constituem poderes da União, independentes e harmônicos entre si

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Q4378612

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Operador de Máquina |

Q4378612 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, são princípios pelos quais se regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Solução pacífica dos conflitos.

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Suspensão dos direitos humanos.

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Q4370287

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370287 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.

A concessão de asilo político e o repúdio ao terrorismo e ao racismo figuram entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Certo

Errado

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Q4277721

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277721 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos constituem, respectivamente:

A

Um objetivo fundamental e um fundamento da República.

B

Um fundamento da República e um princípio das relações internacionais.

C

Um princípio das relações internacionais e um objetivo fundamental.

D

Um fundamento da República e um diretriz do Poder Judiciário.

E

Um objetivo fundamental e um princípio das relações internacionais.

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Q4244256

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244256 Direito Constitucional

São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A

Concessão de asilo político.

B

Promover o bem de todos.

C

Independência nacional.

D

Repúdio ao racismo.

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Q4180613

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180613 Direito Constitucional

Durante a elaboração de parecer jurídico solicitado pelo Município de Foz do Iguaçu-PR, discutiu-se a compatibilidade de determinado projeto de cooperação internacional com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. No curso da análise, observou-se que os princípios fundamentais não apenas estruturam a organização do Estado brasileiro, mas também funcionam como vetores interpretativos para todo o ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente os arts. 1º a 4º da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. Os fundamentos da República Federativa do Brasil constituem núcleo axiológico da Constituição, servindo como parâmetro para interpretação das demais normas constitucionais.
II. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil possuem caráter meramente programático, não produzindo qualquer efeito jurídico imediato sobre a atuação estatal.
III. A prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz constituem princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
IV. A cidadania e a dignidade da pessoa humana figuram entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3962622

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962622 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil rege‑se, nas suas relações internacionais, por diversos princípios expressos em seu texto, entre os quais se destaca a garantia do desenvolvimento nacional.

Certo

Errado

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Q4359348

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359348 Direito Constitucional

Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais por princípios, dentre os quais podemos assinalar como correto apenas o contido em:

A

Garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; dentre outros.

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; dentre outros.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; o pluralismo político; dentre outros.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; dentre outros.

E

Igualdade entre os Estados; a dignidade da pessoa humana; dentre outros.

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Q4112701

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112701 Direito Constitucional

Um Guarda Municipal que atua em um município litorâneo passou a integrar reuniões intermunicipais com outras corporações da região, com o objetivo de cooperar na elaboração de protocolos comuns voltados ao enfrentamento de crimes ambientais em áreas de preservação. Ao analisar o plano de ações propostas, o servidor identificou referências aos fundamentos da República e aos princípios constitucionais que regem as relações internacionais, utilizados como justificativa para práticas colaborativas. Diante disso, busca compreender quais elementos da Constituição conferem suporte à cooperação institucional e ao alinhamento das práticas administrativas a valores constitucionais. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A independência econômica interna e a supremacia normativa da União nos tratados internacionais.

B

A proteção internacional compulsória e o isolamento jurídico como princípio de autonomia interna.

C

A soberania externa limitada e a predominância de normas estaduais sobre questões ambientais.

D

A dignidade da pessoa humana e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q3735553

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito,

A

tendo como objetivos fundamentais, dentre outros: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

regendo-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: prevalência dos direitos humanos; garantia do desenvolvimento nacional; não concessão de asilo político.

C

devendo buscar exclusivamente a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público da União.

E

sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, não sendo possível o exercício do poder diretamente pelo povo.

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Q3638684

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638684 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil rege‑se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.

Certo

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Q3638683

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638683 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil rege‑se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Certo

Errado

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Q3638682

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638682 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.

Certo

Errado

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Q3622887

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622887 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Igualdade entre os Estados.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Concessão de asilo político.

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Q3292334

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292334 Direito Constitucional

Com base no Capítulo I da Constituição Federal do Brasil, referente aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A independência nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

C

A não-intervenção é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q3278799

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278799 Direito Constitucional

De acordo com as disposições expressas na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva que indica os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

A

Prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.

B

Soberania e dignidade da pessoa humana.

C

Igualdade entre os estados e pluralismo político.

D

Solução pacífica dos conflitos e dignidade da pessoa humana.

E

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3273978

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |

Q3273978 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, _________________ é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tendo como um de seus fundamentos o(a) _________________. Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

garantir o desenvolvimento nacional – soberania – a prevalência dos direitos humanos

B

a soberania – cidadania – garantir o desenvolvimento nacional

C

o repúdio ao terrorismo – concessão de asilo político – a defesa da paz

D

conceder asilo político – pluralismo político – a prevalência dos direitos humanos

E

a não intervenção – defesa da paz – o pluralismo político

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Q3260435

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260435 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:

A

a independência nacional

B

o desenvolvimento nacional

C

a erradicação da pobreza e do analfabetismo

D

a redução das desigualdades sociais e regionais

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Q3239586

Q3239586 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege−se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

A

Independência nacional e soberania.

B

Defesa da paz e autodeterminação dos povos.

C

Cidadania e prevalência dos direitos humanos.

D

Pluralismo político e solução pacífica de conflitos.

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Q3231080

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231080 Direito Constitucional

Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.

São princípios fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Questões de Concurso Sobre princípios de direito constitucional internacional em direito constitucional

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