Um Guarda Municipal que atua em um município
litorâneo passou a integrar reuniões intermunicipais com
outras corporações da região, com o objetivo de
cooperar na elaboração de protocolos comuns voltados
ao enfrentamento de crimes ambientais em áreas de
preservação. Ao analisar o plano de ações propostas, o
servidor identificou referências aos fundamentos da
República e aos princípios constitucionais que regem as
relações internacionais, utilizados como justificativa para
práticas colaborativas. Diante disso, busca compreender
quais elementos da Constituição conferem suporte à
cooperação institucional e ao alinhamento das práticas
administrativas a valores constitucionais. Com base na
situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Question

Um Guarda Municipal que atua em um município
litorâneo passou a integrar reuniões intermunicipais com
outras corporações da região, com o objetivo de
cooperar na elaboração de protocolos comuns voltados
ao enfrentamento de crimes ambientais em áreas de
preservação. Ao analisar o plano de ações propostas, o
servidor identificou referências aos fundamentos da
República e aos princípios constitucionais que regem as
relações internacionais, utilizados como justificativa para
práticas colaborativas. Diante disso, busca compreender
quais elementos da Constituição conferem suporte à
cooperação institucional e ao alinhamento das práticas
administrativas a valores constitucionais. Com base na
situação apresentada, assinale a alternativa correta. Alternativa A:  A independência econômica interna e a supremacia
normativa da União nos tratados internacionais. Ou Alternativa B: A proteção internacional compulsória e o isolamento
jurídico como princípio de autonomia interna.  Ou Alternativa C: A soberania externa limitada e a predominância de
normas estaduais sobre questões ambientais. Ou Alternativa D: A dignidade da pessoa humana e a cooperação entre
os povos para o progresso da humanidade.

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Alternativa [D] A dignidade da pessoa humana e a cooperação entre
os povos para o progresso da humanidade. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 1º, III, e art. 4º, IX: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;" A alternativa correta é a que reproduz esses elementos expressamente previstos na Constituição, pois a questão exige identificar um fundamento da República e um princípio das relações internacionais.Tema central: Princípios fundamentais da ConstituiçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Constituição não prevê "independência econômica interna" como fundamento da República nem "supremacia normativa da União nos tratados internacionais" como princípio das relações internacionais. O erro é de conceito jurídico e de literalidade: essas expressões não integram os arts. 1º e 4º da CF.BErradaIncorreta. A Constituição não estabelece "proteção internacional compulsória" nem "isolamento jurídico" como princípio de autonomia interna. Ao contrário, o art. 4º prestigia cooperação, solução pacífica dos conflitos e integração. A alternativa é excluída por confronto direto com o rol constitucional aplicável.CErradaIncorreta. A Constituição não adota a expressão "soberania externa limitada" como fundamento ou princípio constitucional, e também não prevê "predominância de normas estaduais sobre questões ambientais" como regra constitucional geral no campo dos princípios fundamentais. A alternativa introduz conteúdos estranhos ao texto constitucional cobrado.DCertaA alternativa D está correta porque reúne dois enunciados expressamente previstos na Constituição, cada um no seu lugar próprio: a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, no art. 1º, III, e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade como princípio das relações internacionais, no art. 4º, IX. O critério decisivo aqui é de literalidade constitucional, sem necessidade de construção jurisprudencial.Pegadinha da questãoA banca misturou fundamentos da República, do art. 1º, com princípios das relações internacionais, do art. 4º, e inseriu expressões com aparência constitucional, mas inexistentes no texto da Constituição.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de princípios fundamentais, separe mentalmente o art. 1º dos fundamentos da República e o art. 4º dos princípios das relações internacionais.Em questões resolvidas por literalidade, confira se a expressão da alternativa aparece de forma expressa na Constituição; se não aparece, a tendência é de incorreção.Desconfie de fórmulas com linguagem solene, como "isolamento jurídico" ou "soberania externa limitada", quando não correspondem ao rol constitucional expresso.

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Um Guarda Municipal que atua em um município litorâneo pass...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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