Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 43

Q301982

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301982 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes da República.

A

Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de jurisdição.

B

De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

C

De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares.

D

A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a ministro de Estado.

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Q301084

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301084 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.

Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

Certo

Errado

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Q299107

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299107 Direito Constitucional

Relativamente ao direito constitucional, assinale a alternativa incorreta:

A

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

D

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q298573

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q298573 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à administração pública, aos deputados e
senadores, às atribuições do presidente da República e às funções
essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

Certo

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Q292805

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292805 Direito Constitucional

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

A

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

B

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

C

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

D

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

E

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

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Q290251

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290251 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

B

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

C

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

D

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

E

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

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Q289534

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289534 Direito Constitucional

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

A

O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

B

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

C

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

D

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

E

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

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Q289513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289513 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A

É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.

B

De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

C

A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.

D

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

E

O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q1661597

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

Convocar e presidir o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho de Defesa Nacional.

C

Prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

Enviar à Câmara dos Deputados Federais o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

E

Nomear, após aprovação na Câmara dos Deputados Federais, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

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Q1198549

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ

Q1198549 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

Certo

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Q1196534

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1196534 Direito Constitucional

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

B

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

D

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

E

Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

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Q1194240

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1194240 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.

Certo

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Q1194111

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1194111 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.

Certo

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Q1181419

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ

Q1181419 Direito Constitucional

Algumas recentes políticas de inclusão social do governo federal foram objeto de críticas reveladoras de perspectivas teórico-ideológicas, concepções econômicas, padrões culturais e preconceitos sociais presentes na sociedade brasileira. Acerca desse assunto, julgue o seguinte item.
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça foi criada para viabilizar a igualdade de todos perante a lei e a melhoria da prestação jurisdicional, mas foi alvo de críticas na sua criação por representar um excesso de interferência do Poder Executivo nos assuntos referentes à justiça.

Certo

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Q984240

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984240 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Compete, privativamente, ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República, que é órgão superior de consulta do Presidente da República.

B

Compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, e a organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

C

Cabe ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

Aos Deputados e Senadores é reservada a garantia da liberdade de expressão, sendo por isso dito invioláveis penalmente quanto a quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; contudo, eles respondem civilmente pelas consequências dessas mesmas opiniões, palavras e votos.

E

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável.

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Q984136

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984136 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Uma vez decretada a intervenção no Estado ou no Município, as autoridades afastadas em razão dessa intervenção não voltam a desempenhar suas funções, mesmo quando cessados os motivos que a determinaram.

B

Cada Território elegerá seis Deputados.

C

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Os servidores públicos aprovados em concurso público são considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo em que se investiram.

E

A concessão de anistia é ato exclusivo do Presidente da República e, por tal, não se encontra a concessão incluída nas atribuições reservadas ao Congresso Nacional.

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Q984133

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984133 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, está dispensada de prestar contas. Essa obrigação – a de prestar contas – é restrita às pessoas jurídicas e ainda públicas.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Por não fazer parte do Poder Legislativo, o presidente da República não detém competência para iniciar o processo legislativo.

D

Segundo a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos praticados pelo Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Na ocorrência de um crime de responsabilidade, considera-se admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Especificamente, esse controle será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Q864640

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864640 Direito Constitucional

Dadas as afirmações abaixo sobre as espécies normativas,

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Medidas provisórias podem dispor sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

IV. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

V. No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do projeto de lei ao Senado.

verifica-se que estão corretos os itens

A

I e III, apenas.

B

I, III, IV e V.

C

I, III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Q864630

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864630 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

B

A medida provisória não possui força de lei.

C

O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

D

Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

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Q791250

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791250 Direito Constitucional

Na ordem sucessória da Presidência da República, depois do vice-presidente (no caso de impedimento deste para o exercício do cargo) será convocado para assumi-lo, segundo a Constituição Federal:

A

o procurador-geral da República.

B

o advogado-geral da União.

C

o presidente do Senado Federal.

D

o presidente da Câmara dos Deputados.

E

o presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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