Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Execu...

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Q452577

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452577 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto:

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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