Questões de Direito Constitucional - Política Urbana para Concurso - Página 9

Q357638

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357638 Direito Constitucional

Integra a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbano

A

a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

B

a obrigatoriedade de todos os Municípios adotarem Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, no qual estejam expressas as exigências de ordenação da cidade, em conformidade com as quais se con- sidera que a propriedade urbana cumpre sua função social.

C

a adoção de parcelamento ou edificação compulsórios, seguidos de instituição de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mediante lei específica, como mecanismos de promoção do adequado aproveitamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D

as desapropriações de imóveis urbanos, pelo não cumprimento de sua função social, mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais

E

a aquisição, mediante usucapião, do domínio de qualquer área urbana de até 250 metros quadrados, possuída por cinco anos ininterruptos e utilizada como moradia própria ou da família, concedendo-se o título respectivo ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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Q1126179

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126179 Direito Constitucional

No tocante aos dispositivos constitucionais relativos à Política Urbana, é correto afirmar que

A

aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

é obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de aplicação das medidas constitucionais cabíveis.

C

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, quando não cumprirem sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

D

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é uma das penas previstas para o caso de não ser promovido o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado exigido, nos termos da lei federal, pelo poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor.

E

o plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q557390

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557390 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, nos termos da Constituição de 1988. Sobre essa política, assinale a alternativa correta.

A

Suas diretrizes gerais serão fixadas em lei, mas esta é ainda inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Integra a política de desenvolvimento urbano a elaboração de um plano diretor, aprovado por lei, por todos os Municípios brasileiros.

C

O plano diretor traduz o processo de planejamento urbano municipal, sendo o plano dispensável se disposições urbanísticas estiverem presentes na Lei Orgânica do Município.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

E

Imóveis urbanos podem ser desapropriados mediante pagamento prévio em títulos da dívida pública ou dinheiro; na ausência de disponibilidades financeiras do ente federativo, as desapropriações podem ser pagas em títulos da dívida pública ou, ainda, mediante expedição de precatórios.

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Q557389

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557389 Direito Constitucional

O direito de propriedade é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, onde se estabelece que ele deverá ser garantido. Contudo, no inciso subsequente, o exercício desse direito é vinculado ao cumprimento da sua função social. Uma vez que, em nosso sistema jurídico nacional, existem diferentes tipos de propriedades – pública e privada, urbana e rural, móvel e imóvel, de valor histórico e ambiental etc. –, esses dois princípios estão presentes nos diferentes regimes jurídicos que regulam as propriedades. Logo, a previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade é inserida expressamente dentro de outros dispositivos constitucionais, além dos citados. Sobre esse tema, considere os seguintes dispositivos: 1. Capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, logo após o princípio da propriedade privada, uma vez que o livre exercício da atividade econômica não é incompatível com o exercício do direito de propriedade socialmente funcionalizado. 2. Capítulo da Política Urbana, atrelando a observância do princípio da função social da propriedade às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas pelo plano diretor municipal. 3. Capítulo do Meio Ambiente, ao estabelecer o princípio da função socioambiental da propriedade como dever do Poder Público e da sociedade, garantindo a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 4. Capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, para fins de justificar a realização de desapropriação por interesse social. A previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade está contemplada nos dispositivos:

A

1, 2 e 3 apenas.

B

2 e 3 apenas.

C

1, 2 e 4 apenas.

D

1 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q557388

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557388 Direito Constitucional

Foi noticiado que donos de propriedades vazias ou subutilizadas na região do Paço Municipal, no Centro de Curitiba, podem ser obrigados a pagar mais Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Trata-se de um recurso previsto na Constituição de 1988 e no Estatuto das Cidades, conhecido como IPTU progressivo no tempo. (Fonte: Gazeta do Povo, 20 ago. 2011.) Sobre a cobrança do IPTU progressivo no tempo, é correto afirmar:

A

Implica a fixação de alíquotas diferenciadas para imóveis urbanos, considerando sua localização e o tipo de uso do bem, ou seja, para imóveis localizados em áreas mais bem dotadas de infraestrutura e serviços públicos, a alíquota do IPTU é maior.

B

Aplica-se apenas para hipóteses em que o imóvel descumpre a função social da propriedade, princípio este que está previsto entre os princípios gerais da atividade econômica e é repetido no capítulo que trata da política urbana.

C

O IPTU progressivo no tempo pode ser exigido antes ou após o Poder Público municipal impor ao proprietário do imóvel urbano a edificação ou o parcelamento compulsórios.

D

A Constituição Federal prevê que a alíquota do IPTU progressivo no tempo sofrerá a majoração pelo prazo de cinco anos consecutivos.

E

Imóveis de valor histórico e ambiental estão entre as isenções constitucionais de pagamento do IPTU progressivo no tempo, tendo em vista o interesse público em questão.

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Q557387

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557387 Direito Constitucional

No que diz respeito ao planejamento previsto em diferentes dispositivos do Título VII da Constituição Federal, que trata da Ordem Econômica e Financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O planejamento, em sentido amplo, é determinante para o setor público; todavia é indicativo para o setor privado. ( ) Todos os municípios com mais de vinte mil habitantes são obrigados realizar o planejamento urbano por meio da aprovação dos seus planos diretores. ( ) Uma vez que o planejamento é indicativo para o setor privado, ele não pode estabelecer regras obrigatórias que afetem direitos individuais, como, por exemplo, o direito de propriedade. ( ) Os planos diretores municipais sempre têm natureza jurídica de lei; logo, devem ser aprovados pela câmara de vereadores do respectivo município. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – V – V – V.

E

V – V – F – V.

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Q511879

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511879 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Assinale a alternativa que contraria as disposições da Constituição Federal acerca da Política Urbana.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento

D

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor

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Q509559

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509559 Direito Constitucional

Ao tratar da política urbana, a Constituição Federal institui a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, como sanção ao não aproveitamento adequado do solo urbano. Essa medida há de ser promovida pelo poder público municipal,

A

conforme conveniência e necessidade, a qualquer tempo, sem adoção de medidas prévias.

B

por ato do executivo, em razão da necessidade e em área de conflituosidade ou de risco.

C

mediante ordem judicial, para qualquer área, após a notificação para edificação compulsória.

D

mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, após a aplicação do IPTU progressivo.

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Q484657

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484657 Direito Constitucional

Com relação à Política Urbana, é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q447954

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447954 Direito Constitucional

Artigo de Constituição Estadual estabelece que “o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes”. Essa norma constitucional estadual estendeu aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil a imposição que a Constituição Federal só fez àqueles com mais de vinte mil. Sobre tal previsão, pode-se afirmar que

A

é constitucional, pois estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

é inconstitucional, pois contraria a previsão constitucional de que o objetivo do plano diretor é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.

C

é constitucional, pois visa estabelecer política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Público municipal, mas que é de competência legislativa do Estado-membro.

D

é inconstitucional, porque viola a autonomia dos Municípios daquele Estado que possuem mais de cinco mil e menos de vinte mil habitantes, considerando que o parâmetro deve ser aquele estabelecido pela Constituição Federal.

E

é constitucional, pois a Constituição Federal impôs a concretização da política de desenvolvimento e de expansão urbana das cidades com mais de vinte mil habitantes por meio de um instrumento específico.

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Q414122

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414122 Direito Constitucional

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.

B

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.

C

A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.

D

A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.

E

A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

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Q371002

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371002 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária.

A

Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

B

Compete aos municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

C

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

São isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q357083

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357083 Direito Constitucional

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXV, nº1, diz: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”. Expressamente, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º, por introdução da Emenda Constitucional nº 26, prevê a moradia como direito social, no mesmo patamar da educação, da saúde, do trabalho, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.

Com base no ordenamento constitucional brasileiro, pode-se afirmar, EXCETO:

A

O direito de moradia possui aplicação imediata, uma vez que é direito fundamental social, fazendo parte do mínimo existencial, e a Constituição da República não o condiciona a nenhuma regulamentação específica, motivo pelo qual não pode o Poder Público se eximir de implementar políticas públicas para o seu atendimento, em face de obrigação constitucional.

B

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por diretriz geral, entre outras, a garantia do direito a cidades sustentáveis, onde está inserido o direito à moradia.

C

Cabe à União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive a habitação, mas somente ao município compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.

D

Pelo ordenamento constitucional brasileiro, a propriedade é um direito fundamental, mas não possui um caráter absoluto, pois deve cumprir uma função social, que se dá, entre outras formas, pelo atendimento das exigências fundamentais de ordenamento das cidades, expressadas nos planos diretores, podendo estes estabelecerem áreas para que o Poder Público municipal, mediante lei específica, exija do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

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Q352798

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352798 Direito Constitucional

Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.

De acordo com dispositivo constitucional, pode o ente municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, passar a exigir, dos proprietários de solo não edificado, edificações ou parcelamentos compulsórios ou, sucessivamente, impor imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Certo

Errado

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Q338410

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338410 Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que:

A

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

B

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

C

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

D

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas me- diante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

são insuscetíveis de desapropriação para fins de refor- ma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva

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Q338400

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338400 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

A

o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.

B

a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.

C

as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.

D

a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

E

a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Q329998

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329998 Direito Constitucional

No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

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Q329171

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329171 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A

Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.

C

Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.

D

Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.

E

A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

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Q328920

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328920 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

A

impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

B

desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C

instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.

D

usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.

E

requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q303079

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303079 Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

A

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.

B

A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.

C

A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.

D

A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.

E

Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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