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Q328920
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana , Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |
Q328920 Direito Constitucional
A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

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