A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado a...

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Q328920

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328920 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.

usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.

requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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