Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 27

Q3136189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136189 Direito Constitucional

De acordo com a CF 88, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma finalidade do(a):

A

Sistema de Controle Interno.

B

Câmara dos Deputados.

C

Senado Federal.

D

Presidência da República.

E

Presidente do STF.

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Q3136188

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136188 Direito Constitucional

Conforme a CF 88, o controle externo na administração pública federal será exercido pelo(a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria Geral da União.

C

Advocacia Geral da União.

D

Congresso Nacional.

E

Senado Federal.

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Q4105388

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105388 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo nº 29 da Lei Orgânica do município de Vargem-SP, as sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pelo voto favorável de:

A

Um terço dos membros votados em dois turnos.

B

Dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

C

Por maioria simples de seus membros, desde que protocolado na mesa com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

D

Um terço de seus membros, desde que protocolado na mesa com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

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Q3998837

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998837 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o tratamento constitucional dado à fiscalização contábil, financeira e orçamentária?

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e, em nível estadual e municipal, por órgãos correspondentes.

C

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal dispensa a obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo.

D

A Constituição não prevê qualquer obrigação dos órgãos e entidades públicas em fornecer informações ao Tribunal de Contas sobre a aplicação de recursos públicos.

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Q3740726

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740726 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal de 1998 e o entendimento dos Tribunais Superiores.

A

É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.

B

É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos Deputados Estaduais à dos Deputados Federais.

C

É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q3737922

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737922 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo no Brasil, que é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre a organização dos poderes, com base no que determina a Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e escolha a correta.

A

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário, o que assegura a legitimidade e a representatividade das decisões legislativas.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, garantindo assim uma alternância rápida e frequente no Senado, o que promove a renovação constante das ideias e políticas no legislativo federal.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, com o número de Deputados fixado em 100 por Estado e 10 pelo Distrito Federal, visando assegurar uma representação equilibrada.

D

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo cada legislatura com duração de oito anos, o que proporciona estabilidade e continuidade no processo legislativo.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, com cada Estado e o Distrito Federal elegendo três Senadores para um mandato de oito anos, sendo que cada Senador terá três suplentes para garantir a continuidade das representações estaduais.

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Q3737921

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737921 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados possui diversas competências privativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Em relação às suas funções específicas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o VicePresidente da República, Ministros de Estado e Governadores de Estado.

B

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, assim como a análise das contas de todos os Ministérios.

C

Elaborar seu regimento interno e o regimento do Senado Federal, definindo normas de funcionamento de ambas as casas legislativas.

D

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Eleger membros do Conselho da República, sendo seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos nomeados pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.

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Q3737899

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737899 Direito Constitucional

O Senado Federal desempenha um papel de alta relevância na estrutura legislativa do Brasil, atuando como um órgão de representação dos estados e do Distrito Federal e assegurando a estabilidade e a integridade do sistema político brasileiro, promovendo a democracia e o estado de direito. Dentre as competências privativas do Senado Federal está

A

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato, mediante proposta do Presidente da República.

B

autorizar a instauração de processo e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes comuns, bem como os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza em conexos com aqueles.

C

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Procurador-Geral da República.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governadores de Estado e do Distrito Federal, assim como os comandantes das Forças Armadas.

E

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

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Q3688301

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Secretário |

Q3688301 Direito Constitucional

Compete, privativamente, à Câmara:

A

Organizar os serviços de sua Secretaria e dar provimento aos respectivos cargos.

B

Elaborar o seu Regimento Interno.

C

Conceder ao Prefeito licença para afastamento do cargo e para ausentar-se do Município por mais de 30 (trinta) dias.

D

Representar ao Governador contra atos do Prefeito, que configurem ilícitos penais ou administrativos, ou nos casos de comprovada ineficiência.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3688300

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Secretário |

Q3688300 Direito Constitucional

Sobre a competência da Câmara Municipal, compete a ela deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente:

I. Cobrar a tributação municipal sugerida pela Câmara e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos, também sugerido por ela.

II. Orçar a receita e fixar a despesa do Município, observado, quando couber, o critério fixado na Constituição, na parte referente ao Orçamento;

III. Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos.

IV. Autorizar operações de crédito, obedecida a legislação federal em vigor e autorizar a concessão de serviços públicos, a aquisição de bens e a permuta ou alienação de imóveis do Município, respeitada a legislação federal aplicável.

V. Aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas urbanísticas do Município.

A alternativa correta é:

A

Apenas V está incorreta.

B

I e II estão incorretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas I está incorreta.

E

II, III e V estão incorretas.

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Q3688199

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo |

Q3688199 Direito Constitucional

São funções típicas do Poder Legislativo:

A

Legislar e fiscalizar.

B

Legislar e dispor sobre sua organização.

C

Concessão de féria e fiscalizar.

D

Garantir que os assuntos fundamentais do nosso país, como os direitos sociais e fundamentais para a dignidade humana, segurança, educação e saúde, recebam melhorias e possam atender todos os cidadãos.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3667302

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667302 Direito Constitucional

Considerando o que a Constituição Federal trata sobre o Senado Federal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Para a instauração de processo contra o(a) Presidente da República, o Senado deverá autorizar por maioria simples de seus membros.

B

Em caso de não apresentação das contas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, procederá o Senado com a Tomada de Contas do Presidente da República.

C

Assim como ocorre com a Câmara dos Deputados, o Senado também é composto de representantes do povo.

D

Os senadores eleitos terão mandatos de 08 (oito) anos, logo, 01 (uma) legislatura.

E

O senador passa a gozar de imunidade parlamentar após a posse.

Q3666719

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666719 Direito Constitucional

Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

A

a imunidade abrange os diplomatas de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, mas não estende a seus familiares,

B

a imunidade é irrenunciável para o diplomata.

C

possuem imunidade à jurisdição brasileira os funcionários consulares de carreira, mas não beneficia qualquer tipo de funcionário consular honorário.

D

as imunidades parlamentares são essenciais ao correto desempenho do mandato, pois asseguram ao congressista absoluta liberdade de ação, através da exposição livre do seu pensamento, das suas ideias e, sobretudo, do seu voto.

E

a imunidade pertence ao Parlamento e não ao congressista, de modo que é irrenunciável.

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Q3606964

Q3606964 Direito Constitucional

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:

A

Firmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

B

Ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”, nos órgãos da administração direta e indireta do Município;

C

Pleitear interesse público perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

D

Exercer outro mandato eletivo;

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Q3598274

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598274 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

E

É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q3551415

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551415 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Poder Legislativo Federal seja exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No caso da Câmara dos Deputados, pode-se afirmar corretamente que os representantes do povo são eleitos pelo

A

sistema proporcional.

B

sistema majoritário.

C

sistema bicameral.

D

sistema distrital.

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Q3540126

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540126 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.

A

A imunidade parlamentar material não protege o parlamentar dentro do plenário contra eventuais indenizações por danos material e moral.

B

O nexo funcional na conduta do parlamentar é prescindível para reconhecer a sua imunidade em face de terceiros.

C

A inviolabilidade penal parlamentar alcança o suplente e o deputado ou senador licenciado.

D

A respectiva Casa Legislativa pode sustar o andamento da ação penal contra o parlamentar quando vislumbrar ofensa à sua independência funcional.

E

A imunidade formal é inaplicável em face de eventual crime cometido antes da diplomação do parlamentar.

Q3540122

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540122 Direito Constitucional

Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a

A

quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado.

B

prisão de investigado que se recusa a colaborar.

C

indisponibilidade de bens do investigado.

D

busca e apreensão domiciliar.

E

escuta telefônica para instrução processual.

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Q3540121

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540121 Direito Constitucional

A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que

A

os vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opiniões e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.

B

os vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou após a licença da Casa Legislativa.

C

aos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

D

a imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diplomação do vereador, podendo esse, todavia, renunciar à prerrogativa.

E

a suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa.

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Q3540047

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540047 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse sentido, considerando as competências do referido órgão fiscalizador, a partir da data que receber as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o TCU deverá elaborar o respectivo parecer prévio no prazo de

A

trinta dias.

B

sessenta dias.

C

setenta dias.

D

noventa dias.

E

cento e vinte dias.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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