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Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3666719
Direito Constitucional
Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes
cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a
essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é
INCORRETO afirmar que