Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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“Um projeto de lei ordinária, que è o tipo de proposição legislativa mais comum, para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos _________ do total deles participe da votação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional é competência
Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.
I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.
II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.
III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.
Estão corretas as afirmativas
Sobre as comissões parlamentares e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
( ) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
( ) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
( ) As comissões podem convocar Ministros de Estado e o chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Assinale a sequência correta.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo‑se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.
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