Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e pa...

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Q3606964 Direito Constitucional

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:

Firmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”, nos órgãos da administração direta e indireta do Município;

Pleitear interesse público perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

Exercer outro mandato eletivo;

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