Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. 
( ) Segundo precedentes do STF, a ofensa à intimidade e à vida privada, praticada por um Senador, ainda que no exercício da sua atividade parlamentar, não o exime do pagamento da indenização por danos materiais ou morais, porque esta hipótese não está coberta pela imunidade material que lhe confere a CF/88.  ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilícitas. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a contribuição confederativa, como instrumento essencial para a manutenção do sistema de representação sindical, um direito coletivo dos trabalhadores, é compulsória para os integrantes de uma categoria patronal ou laboral, sindicalizados ou não.  ( ) Aplicado o princípio da reserva legal a uma determinada matéria constante do texto constitucional, a sua regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida provisória ou lei delegada.  ( ) Segundo a CF/88, o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, não se aplica ao decreto presidencial que alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, pode-se afirmar que:

I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima mencionados.

IV - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa correta:

Considere as proposições abaixo:

I - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

II - Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

III - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

IV - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

V - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Assinale a alternativa correta:

Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados:

I. quebra de sigilo bancário;

II. busca domiciliar de documentos incriminadores;

III. interceptação telefônica;

IV. proibição de o investigado se ausentar do país;

V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;

VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.

Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:

Em matéria de fiscalização contábil financeira e orçamentária, e de Tribunal de Contas, diz-se que

O Ministro do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal, está equiparado, quanto às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, ao

O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a execução de contrato impugnado. Neste caso,

Considere as afirmativas abaixo:

I. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

II. As pessoas físicas ou jurídicas privadas não estão sujeitas a prestar contas ao Tribunal de Contas, mesmo quando guardem ou gerenciem bens e valores públicos.

III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração indireta da União será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Está correto APENAS o que se afirma em

Com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República com relação à função fiscalizadora do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

Quanto à imunidade parlamentar, ainda considerando o relato do texto I, julgue os itens que se seguem.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder e ao processo legislativo.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União,

Com relação ao Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta: