Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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( ) Segundo a melhor doutrina, poder político é a energia que possui o Estado que o torna capaz de coordenar e impor decisões à sociedade estatal com o intuito de ordenar as relações entre os grupos sociais e entre os indivíduos entre si, com vistas a realizar seus fins globais, possuindo por características essenciais: a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.
( ) A função executiva, por meio da qual o Estado realiza atos concretos voltados para a realização dos fins estatais e da satisfação das necessidades coletivas, compreende a função de governo, relacionada com atribuições políticas, co-legislativas e de decisão, e a função administrativa, da qual se vale o Estado para desenvolver as atividades de intervenção, fomento, polícia administrativa e serviço público.
( ) Segundo a melhor doutrina, o respeito que um Poder da União deve às prerrogativas e faculdades de outro Poder insere-se dentro da característica de independência dos poderes, prevista no artigo 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
( ) Por não existir hierarquia entre leis federais e estaduais, não há previsão, no texto constitucional, da possibilidade de uma norma federal, quando promulgada, suspender a eficácia de uma norma estadual.
( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a distinção entre a lei complementar e a lei ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado federal foi condenado em processo criminal, com decisão transitada em julgado, pelo crime de corrupção passiva.
Nessa situação, um dos efeitos da decisão judicial será a
automática suspensão dos direitos políticos do parlamentar e
a conseqüente perda do mandato.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição
da República, resume-se na possibilidade de sustação do
processo criminal já em andamento pela respectiva casa
legislativa.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública.
Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar,
caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado
penalmente em razão do seu discurso.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado federal concedeu entrevista a um jornal, acusando o presidente de uma autarquia federal de conivência com corrupção existente nesse órgão.
Nessa situação, o parlamentar não estaria amparado pela
imunidade parlamentar, visto que o ato foi praticado fora do
ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do
exercício estrito do mandato.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.
Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está
em desacordo com a Constituição da República, por se
tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de
jurisdição.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe
que o controle externo da administração pública será feito
pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas
as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder
público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de
economia mista.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas
também exerce funções judiciais atípicas.
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado.
A criação do estado acarretaria alteração no número de
senadores da República.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder
Judiciário competente para julgar as impugnações que o
Ministério Público dirigir contra a execução orçamentária da
administração pública federal.
Compete ao Congresso Nacional fixar o subsídio do presidente da República, bem como proceder à tomada de suas contas quando não apresentadas no prazo legal.
( ) Segundo precedentes do STF, a ofensa à intimidade e à vida privada, praticada por um Senador, ainda que no exercício da sua atividade parlamentar, não o exime do pagamento da indenização por danos materiais ou morais, porque esta hipótese não está coberta pela imunidade material que lhe confere a CF/88. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilícitas. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a contribuição confederativa, como instrumento essencial para a manutenção do sistema de representação sindical, um direito coletivo dos trabalhadores, é compulsória para os integrantes de uma categoria patronal ou laboral, sindicalizados ou não. ( ) Aplicado o princípio da reserva legal a uma determinada matéria constante do texto constitucional, a sua regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida provisória ou lei delegada. ( ) Segundo a CF/88, o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, não se aplica ao decreto presidencial que alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima mencionados.
IV - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa correta:
I - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.
II - Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
III - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
IV - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
V - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Assinale a alternativa correta:
I. quebra de sigilo bancário;
II. busca domiciliar de documentos incriminadores;
III. interceptação telefônica;
IV. proibição de o investigado se ausentar do país;
V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;
VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.
Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:
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