Tema central: A questão trata da fixação do subsídio dos Vereadores, matéria relacionada ao Direito Constitucional, mais especificamente à autonomia municipal e aos limites constitucionais impostos para evitar excessos de despesa pública.

Legislação aplicável: A resposta exige conhecimento do art. 29, VI, b da Constituição Federal, cujo texto determina:

"Art. 29, VI, b: em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais."

Exemplo prático: Se um Deputado Estadual recebe R$ 30.000,00 de subsídio, em município com 20.000 habitantes um Vereador poderá receber até R$ 9.000,00 (30% do valor).

Justificativa da alternativa correta (A): O texto está literalmente de acordo com a Constituição Federal, demonstrando domínio do detalhe legal frequentemente exigido em concursos para Analista Judiciário. Este conhecimento é essencial para evitar pegadinhas que geralmente alteram percentuais, faixas populacionais ou órgãos competentes.

Análise das alternativas incorretas:

B) O TSE pode sim requisitar intervenção federal quando houver desobediência a suas decisões, nos termos do art. 34, VI e art. 36 da CF. Assim, a exclusão do TSE por parte da alternativa é incorreta.
C) O texto omite restrições territoriais: a inviolabilidade dos Vereadores limita-se à circunscrição do município (Art. 29, VIII, CF), e não "em todo o território nacional", erro comum nas provas objetivas.
D) Não é correto afirmar que todos os cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros: a Constituição permite, por lei, que cargos, empregos e funções estejam abertos a estrangeiros, em situações excepcionais (art. 37, I, CF).

Pegadinhas: Atenção a termos como "em todo território nacional" (alternativa C), "não cabe" (B), e generalizações como "estrangeiros não têm acesso" (D), comuns para induzir ao erro.

Doutrina relevante: José Afonso da Silva destaca a função do limite para assegurar contenção de gastos e equidade federativa. Alexandre de Moraes ressalta a competência da Câmara Municipal, desde que se respeitem os limites constitucionais.

Resumo: A alternativa A está correta, pois corresponde exatamente ao disposto no art. 29, VI, b da CF.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF, art. 29

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:                 

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;                

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;              

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;              

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;              

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;                  

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;               

ART. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; 

Gabarito letra A, como os colegas abaixo já fundamentaram.

Acrescentando em relação às letras B e D.

B) Errada, pois, nesse caso, o TSE também requisitar a intervenção da União nos estados. Art. 34, VI, c/c art. 36, II, ambos da CF:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

D) Errada, pois os estrangeiros também têm acesso aos cargos públicos, na forma da lei, conforme art. 37, II, CF:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Complementando o colega, o erro da alternativa C está em afirmar que a imunidade do vereador é assegurada em todo território nacional.

Para mais, vale ressaltar que se aplica somente quando o que foi dito guarda relação com o exercício do mandato, veja:

Tema 469, STF - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.

Tese: Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.

Trata-se, pois, de hipótese de imunidade material mitigada.

Questão nada a ver. Parece conversa de bêbado com guarda.