Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da Re...

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Q4569

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4569 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

telecomunicações e radiodifusão.

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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