Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988).
Tal controle pressupõe a existência de um único órgão de controle a que denominamos CONTROLADORIA ou ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – nos moldes existentes em outros países [...] (SILVA, 2008, p. 213).
Uma das atribuições da Controladoria é servir de instrumento de auxílio a um processo decisório, por meio de documentos e relatórios.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete privativamente ao Senado Federal:
I. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
II. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
III. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Em relação ao tratamento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. Cada território elegerá quatro deputados federais.
II. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
IV. A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Estão corretas as afirmativas
Julgue os itens a seguir e ao final marque a alternativa correta:
I. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre os tratados, acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva;
III. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido em cargo de Ministro de Estado;
IV. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador -Geral da República;
V. Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador - Geral da República nos crimes de responsabilidade.
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