Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 143

Q619824

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619824 Direito Constitucional

Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício anterior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em situações dessa natureza, compete

A

ao Congresso Nacional julgar as contas com base nos relatórios elaborados pela equipe técnica.

B

ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas, proceder à tomada de contas do Presidente da República.

C

ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República.

D

ao Congresso Nacional dar início ao processo, por crime de responsabilidade, contra o Presidente da República.

E

à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

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Q617612

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Ensino Fundamental - Artes |

Q617612 Direito Constitucional

A questão foi elaborada em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

Leia as afirmativas a seguir e assinale a que está incorreta.

A

As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa privativa da Câmara dos Deputados.

B

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

C

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

D

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

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Q616158

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616158 Direito Constitucional

Eustáquio é indicado por sua competência profissional para ocupar o cargo de presidente de determinada instituição financeira estatal. Verifica que, para alguns cargos, há necessidade de aprovação pelo Senado Federal, após arguição pública, por voto secreto. Isso se aplica, nos termos da Constituição Federal, à presidência do:

A

Banco Central

B

Banco da Amazônia

C

Banco do Nordeste

D

Caixa Econômica Federal

E

Banco do Brasil

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Q615201

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Específicos |

Q615201 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante:

A

a Controladoria Geral da União

B

o Tribunal de Contas da União

C

a Secretaria de Tesouro Nacional

D

a Auditoria Geral da União

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Q609901

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609901 Direito Constitucional

As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:

A

Interno, exercido nas esferas administrativa e jurisdicional, sendo que em ambas o órgão pode proceder de ofício.

B

Interno, exercido na esfera administrativa sempre mediante provocação, e externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

C

Interno, exercido na esfera administrativa; externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e jurisdicional, este dependente de provocação.

D

Interno, na esfera jurisdicional, podendo o Tribunal de Justiça agir de ofício, vedando-se o controle externo em face do princípio da separação dos Poderes do Estado.

E

Interno, exercido na esfera administrativa, e externo, exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas.

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Q606346

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606346 Direito Constitucional

O Poder de Estado ou Órgão Público cuja função predominante é a função normativa ou legislativa, mas que tem também a função jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é:

A

a Procuradoria Geral da República.

B

o Poder Judiciário.

C

o Ministério Público.

D

o Tribunal de Contas.

E

o Poder Legislativo.

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Q603636

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603636 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre as competências da Câmara dos Deputados.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

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Q601407

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601407 Direito Constitucional

Relativamente à estrutura do Poder Legislativo federal tal como estatuída na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

somente a União, o Distrito Federal e os Estados são entes federativos, tendo em vista que os Municípios não possuem representantes no Senado Federal.

B

o Senado Federal compõe-se dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, tendo os senadores mandato de oito anos, devendo a renovação da representação dar-se de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços dos membros da casa.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário, elegendo cada um deles três senadores para mandato de oito anos.

D

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, tendo-se em consideração o numero de eleitores alistados em cada ente federativo.

E

A Câmara de Deputados é composta por representantes das populações de cada Estado, em cada Território e do Distrito Federal, assegurado a todas unidades da Federação um mínimo de oito e um máximo de setenta deputados.

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Q601406

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601406 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:

A

a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, dependerão de autorização judicial.

B

a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores ao final de suas investigações.

C

a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.

D

a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações.

E

a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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Q600815

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |

Q600815 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é correto afirmar, EXCETO:

A

abrangerá os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública.

B

alcançará a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

D

será exercida também pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E

será exercida pelo Ministério Público Federal.

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Q600512

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |

Q600512 Direito Constitucional

O Sistema de Controle Interno deve ser mantido, de forma integrada, por cada Poder da Federação (Legislativo, Executivo e Judiciário). Segundo a Constituição Federal, o Sistema de Controle Interno, tem a finalidade de, entre outras,

A

apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelos ordenadores de despesa do respectivo Poder.

C

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos verificados na execução dos orçamentos.

D

fiscalizar a legalidade da execução das receitas e despesas aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual.

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Q599614

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599614 Direito Constitucional

A regularidade e legalidade das demonstrações contábeis de uma entidade autárquica da administração pública federal devem ser fiscalizadas, de acordo com a Constituição Federal, pelo (a):

A

Congresso Nacional, mediante controle externo;

B

Controladoria Geral da União, mediante controle interno;

C

Ministério Público Federal;

D

Sistema de controle interno do Poder Legislativo;

E

Tribunal de Contas da União, mediante controle interno.

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Q598813

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598813 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal vigente as comissões parlamentares de inquérito:

A

podem ser constituídas para investigação de quaisquer fatos ocorridos em território brasileiro, sendo derivadas da atribuição investigatória do Congresso Nacional no plano financeiro-orçamentário.

B

têm autonomia para investigar fatos diversos daquele que motivou sua instauração, havendo liberdade ampliativa decorrente da independência dos poderes.

C

têm que se constituir por termo certo, não podendo ser permanentes mas podendo gozar de prorrogações de seu prazo inicial até o limite máximo de duas legislaturas.

D

submetem-se, além dos pressupostos materiais, ao requisito formal de que o pedido de sua instalação seja formulado por um terço dos membros do órgão instituidor.

E

titularizam a investigação político-administrativa e seus poderes incluem a averiguação dos fatos, o processo e o julgamento de indiciados, bem como a oitiva de testemunhas.

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Q598620

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598620 Direito Constitucional

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:

A

julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;

B

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;

C

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;

D

emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;

E

emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q598618

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598618 Direito Constitucional

Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:

A

ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;

B

representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;

C

requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;

D

requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;

E

requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.

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Q597825

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597825 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

A

qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

B

só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;

C

somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;

D

somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

E

somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

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Q594128

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594128 Direito Constitucional

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

A

foi irregularmente constituída;

B

não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;

C

pode investigar o serviço público estadual;

D

teve o seu objeto regularmente delimitado;

E

pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

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Q593859

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |

Q593859 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela:

A

Procuradoria Geral de Justiça

B

Câmara Municipal

C

Assembleia Legislativa

D

Secretaria Municipal de Administração

E

Subprefeitura

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Q593597

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 5 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |

Q593597 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Considere que um deputado federal tenha encaminhado ao Ministério Público notícia-crime contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no âmbito de uma autarquia federal. Sob esse enfoque, quanto à abrangência e à eficácia da imunidade parlamentar material, este ato, ainda que não constitua exercício estrito do mandato parlamentar, é tutelado pela inviolabilidade parlamentar, pois guarda relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União.

Certo

Errado

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Q592709

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592709 Direito Constitucional

No que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

A

Um dos pressupostos materiais das Comissões Parlamentares de Inquérito é o prazo certo, o qual demonstra o intervalo de tempo necessário para a conclusão das apurações dos fatos. Nesta linha, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de não admitir prorrogações sucessivas na mesma legislatura.

B

A constituição das comissões Parlamentares de Inquérito será mediante requerimento de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

C

A atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito é submetida a dois pressupostos materiais: prazo certo e fato indeterminado.

D

As comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa. Assim, suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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