Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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Q3351861 Direito Constitucional
Em sua Seção VII - intitulada "Das Comissões" -, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito 
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Q3350764 Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido no Brasil na esfera federal pelo Congresso Nacional, composto por Câmara e Senado. Os presidentes das duas casas são hoje, nessa ordem: 
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Q3347694 Direito Constitucional
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta. 
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Q3347693 Direito Constitucional
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal. 
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Q3342277 Direito Constitucional
Considerando a vigência de trabalho, as comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias. Quando criadas para analisar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, à Constituição Estadual ou à Constituição Federal, são denominadas de: 
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Q3332656 Direito Constitucional
Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal?
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Q3328037 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, e de acordo com a previsão da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.
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Q3321721 Direito Constitucional
No Estado representativo moderno, no qual se inclui o brasileiro, a participação da sociedade na instituição do "direito legal" — na elaboração da Constituição e das leis — se realiza através de seus representantes, indicados pelo voto por meio de eleição direta.

Fonte: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/478ZwRHW kjzk7G9ZYd4p7yP/

Nesse contexto, analise a afirmativa abaixo:

No Brasil, a função legislativa é de competência do Estado em suas diferentes instâncias. No nível da União, ela é exercida pelo_____(composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal).

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente. 
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Q3317121 Direito Constitucional
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce funções legislativas essenciais para o funcionamento do Estado. Cada uma das casas legislativas tem suas competências e atribuições específicas, que incluem a criação de leis, a fiscalização do Executivo e a deliberação sobre matérias de interesse nacional. Sobre essas funções, é CORRETO afirmar que:
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Q3308465 Direito Constitucional
Fulano, vereador do Município X, em evento político realizado na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas do Município X, proferiu ofensas a Beltrano, Prefeito Municipal e seu maior adversário político, acusando-o de corrupto e incompetente após ter acessado, no exercício do mandato, documentos que provariam a existência de esquema de corrupção na Prefeitura. Em relação às imunidades parlamentares, é CORRETO afirmar que:
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Q3304906 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):



(__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.


(__) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.


(__) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e semestralmente, relatório de suas atividades.



Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

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Q3301467 Direito Constitucional
A divisão dos poderes é uma forma de evitar o abuso de poder e a tirania, garantindo o equilíbrio do Estado. Assinale a alternativa correspondente ao poder que cria, altera e revoga leis, fiscaliza o Executivo e aprova orçamentos. 
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Q3283971 Direito Constitucional
Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:
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Q3283443 Direito Constitucional
De acordo com o apresentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q3268726 Direito Constitucional
Considerando a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa à Câmara dos Deputados.
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Q3268719 Direito Constitucional
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem tanto funções típicas quanto atípicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Q3268361 Direito Constitucional
Em relação ao importante papel dos poderes da República do Brasil, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Poder Legislativo. (2) Poder Executivo. (3) Poder Judiciário.

( ) Cria leis e normas. ( ) Busca garantir os direitos e o cumprimento das leis. ( ) Realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis.
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Q3233521 Direito Constitucional
A Lei nº 789-2015 do Estado Y possui um dispositivo que proíbe o Tribunal de Contas do Estado, ao realizar, de ofício, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, ter acesso ao conteúdo de pesquisas e consultorias solicitadas pela própria Administração. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta. 
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Q3231930 Direito Constitucional
Sobre comissões parlamentares de inquérito instauradas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta. 
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Q3231928 Direito Constitucional
Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
421: B
422: B
423: B
424: D
425: A
426: D
427: C
428: D
429: C
430: C
431: B
432: B
433: C
434: A
435: B
436: E
437: D
438: D
439: A
440: B