Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 16

Q3820322

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820322 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão, todos, escolhidos pelo Presidente da República.
II.Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
III.Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV.Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
V.Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É correto o que se apresenta em:

A

I, IV e V, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q3815668

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815668 Direito Constitucional

O Poder Legislativo nos municípios é representado por:

A

O Prefeito e seus secretários;

B

Os juízes e promotores de justiça;

C

Os deputados estaduais;

D

Os vereadores que fazem as leis da cidade.

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Q3815167

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tecnico em Radiologia - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saude - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretario de Estabelecimento Escolar - Edital nº 6 |

Q3815167 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, nos diferentes níveis da federação, é correto afirmar que:

A

No nível municipal, o Poder Legislativo é exercido por deputados municipais;

B

Os senadores representam os municípios e são eleitos a cada dois anos;

C

Os vereadores e deputados podem propor, votar e fiscalizar leis e ações do Executivo;

D

O Legislativo não possui função fiscalizatória, apenas elabora leis.

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Q3814260

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814260 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de oito anos.

B

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Compete ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

Apenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

E

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

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Q3811518

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811518 Direito Constitucional

Acerca da Organização dos Poderes prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, considere as assertivas a seguir.

I. Cada legislatura tem duração de três anos.
II. O Poder Legislativo é exercido, em nível federal, pelo Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) e, em nível municipal, pela Câmara dos Vereadores.
III. A Câmara dos Deputados é formada por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3811322

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811322 Direito Constitucional

Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas também desempenha função atípica administrativa ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores.

II. O Poder Executivo possui função típica de administrar, podendo exercer função legislativa atípica, como a edição de medidas provisórias.

III. O Poder Judiciário exerce função típica de julgar, mas também atua de forma atípica ao elaborar o orçamento de seus órgãos e ao nomear servidores.

IV. A Câmara Municipal, ao votar o orçamento anual e fiscalizar sua execução, exerce função típica do Poder Executivo.

V. A prestação de contas do Prefeito à Câmara configura exercício de função atípica administrativa do Poder Legislativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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Q3811100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811100 Direito Constitucional

Tendo por norte o que a Constituição de 1988 estabelece acerca da Organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.

(__)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3810511

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810511 Direito Constitucional

Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo, proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que determinado Secretário Estadual estaria praticando atos contrários à moralidade administrativa. Em relação às imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as manifestações foram proferidas fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado.

B

Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as imunidades dispostas para os parlamentares federais não se estendem aos parlamentares estaduais.

C

Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que a manifestação consubstancia, ipso facto, quebra de decoro parlamentar.

D

Juvenal está protegido pela imunidade material e pela imunidade formal.

E

Juvenal está protegido pela imunidade material, mas não terá direito à imunidade formal, uma vez que se trata de prerrogativa aplicável apenas aos parlamentares federais.

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Q3806570

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806570 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um consultor jurídico destacou o papel do Congresso Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a elaboração de leis

B

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

C

Cada legislatura tem duração de quatro anos.

D

O Senado Federal representa o povo e a Câmara dos Deputados representa os Estados.

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Q3794882

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794882 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O Poder Legislativo é exercido pelo __________, que se compõe da Câmara dos Deputados e do ___________.

A

Poder Judiciário – Tribunal de Contas da União

B

Congresso Nacional – Senado Federal

C

Conselho da República – Supremo Tribunal Federal

D

Ministério Público – Conselho Nacional de Justiça

E

Tribunal Superior Eleitoral – ProcuradoriaGeral da República

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Q3793974

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793974 Direito Constitucional

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que define a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

B

O TCU não pode aplicar sanções pecuniárias (multas) aos gestores, devendo apenas comunicar as irregularidades ao Congresso Nacional e ao Ministério Público para que estes tomem as medidas punitivas cabíveis.

C

Compete ao TCU aprovar ou rejeitar as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, emitindo um julgamento técnico definitivo que vincula o Poder Executivo.

D

O TCU é um órgão do Poder Legislativo, sendo hierarquicamente subordinado ao Presidente do Congresso Nacional para o exercício de suas funções judicantes.

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Q3793388

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793388 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 71, estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Dentre elas, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para:

A

Cargo de natureza especial.

B

Empregos públicos temporários.

C

Cargos em comissão de livre exoneração.

D

Cargo de provimento em comissão.

E

Funções de confiança exercidas por servidores de carreira.

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Q3792884

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792884 Direito Constitucional

Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:

I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.

II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.

III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II apenas

B

I, II e III

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3792831

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792831 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.

(__) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.

(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, F, V

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3792571

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792571 Direito Constitucional

Em uma reunião de alinhamento interno, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal discutia a necessidade de reforçar o entendimento dos novos servidores sobre a estrutura básica do Poder Legislativo Municipal. Durante a conversa, foi solicitado a um Técnico Legislativo que explicasse, de forma objetiva, qual é o papel institucional da Câmara no contexto do município, especialmente no que se refere à representação popular e ao controle dos atos do Executivo. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Câmara Municipal possui função exclusiva de editar leis tributárias municipais, limitando sua atuação normativa a esse campo específico e sem poder para fiscalizar atos praticados pelo Poder Executivo.

B

A Câmara Municipal exerce a função de representar os interesses coletivos locais, fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre matérias de interesse municipal.

C

A Câmara Municipal atua apenas como órgão de assessoramento do Prefeito, restringindo-se a atividades consultivas internas, sem competência para fiscalizar atos administrativos ou elaborar normas municipais.

D

A Câmara Municipal limita-se a apoiar administrativamente o Prefeito, desempenhando funções auxiliares de gestão interna, sem exercer função legislativa própria ou controle político-administrativo.

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Q3786394

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786394 Direito Constitucional

Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

A

era incompetente para a análise realizada;

B

proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, a contar do ato de aposentação;

C

proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, após o ingresso dos autos no âmbito do tribunal;

D

proferiu decisão válida, independentemente do momento em que tenha sido proferida, considerando se tratar de análise inicial do ato de aposentação;

E

proferiu decisão válida, desde que tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa caso o benefício estivesse sendo recebido há mais de cinco anos.

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Q3780991

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 1 |

Q3780991 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

A

Da função administrativa da Câmara.

B

Da função típica de fiscalização do Poder Legislativo.

C

Da função executiva do Prefeito.

D

Do poder regulamentar do Legislativo.

E

Do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

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Q3780430

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780430 Direito Constitucional

A Polícia Federal, após complexa investigação, logrou prender João, líder da organização criminosa Alfa, o qual se encontra, atualmente, custodiado no estabelecimento prisional estadual Beta, no âmbito do Estado Sigma.
Em razão da grande repercussão dos fatos na imprensa, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados pretende convocar três diferentes autoridades, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, relacionado à segurança pública, quais sejam:

I. André, Ministro de Justiça e Segurança Pública;
II. Cloves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e especialista em Segurança Pública;
III. Tiago, diretor do estabelecimento prisional estadual Beta, onde João está acautelado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a CSPCCO da Câmara dos Deputados poderá convocar

A

André, mas não Cloves e Tiago.

B

André e Tiago, mas não Cloves.

C

Tiago, mas não André e Cloves.

D

Cloves e Tiago, mas não André.

E

André, Cloves e Tiago.

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Q3778856

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778856 Direito Constitucional

As competências exercidas exclusivamente pela Câmara de Vereadores abrangem funções internas, de fiscalização, controle e julgamento. Considerando as disposições do Estatuto do Servidor, analise as assertivas:

I. Compete exclusivamente à Câmara conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Compete exclusivamente à Câmara convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
III. Compete exclusivamente à Câmara autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer período, inclusive inferior a quinze dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3778775

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778775 Direito Constitucional

A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à Mesa propor projetos destinados a criar ou extinguir cargos nos serviços da Câmara, fixando os respectivos vencimentos.

B

A Mesa tem competência para promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

C

É atribuição da Mesa apresentar projeto de lei para abertura de créditos suplementares ou especiais utilizando consignações orçamentárias da Câmara.

D

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é competência privativa do Prefeito, sendo vedada à Mesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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