Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 55

Q2740123

Ano: 2016 Banca: UERR Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q2740123 Direito Constitucional

A respeito dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Prefeito Municipal, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção INCORRETA.

A

O desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas são considerados crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

No processo de impeachment do Presidente da República, a ordem de votação dos Deputados Federais não pode gerar o “efeito-cascata”, ocasião em que o STF pode conhecer de ADI para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo de Regimento Interno que alternadamente, prevê chamada nominal de parlamentar do norte para o sul e vice-versa.

C

A omissão ou negligência do Prefeito Municipal na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, configura infração político-administrativa a ser julgada pela Câmara de Vereadores, sancionada com cassação do mandato.

D

O recebimento da denúncia no processo de impeachment contra o Presidente da República ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, atuando a Câmara dos Deputados somente no âmbito pré-processual.

E

O STF entende que no processo de impeachment do Presidente da República não é possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial.

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Q2718938

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barra do Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador |

Q2718938 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Constituição federal, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República:

A

Será feita a eleição 90 dias depois de aberta a última vaga, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato.

B

O Presidente do Senado Federal irá assumir o cargo de forma definitiva.

C

Será feita a eleição trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato.

D

Será feita a eleição 30 dias depois de aberta a última vaga, se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato.

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Q2714053

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q2714053 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, O Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

D

Se, decorridos sessenta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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Q2058827

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058827 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O Poder Judiciário é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

B

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

D

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, exceto nos casos de estado de defesa e estado de sítio.

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Q2056904

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056904 Direito Constitucional

Em conformidade com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - A ação declaratória de constitucionalidade, que consiste em típico processo objetivo destinado a afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, busca preservar a ordem jurídica constitucional. II - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Os itens I e II estão corretos.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2056901

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056901 Direito Constitucional

Analisar a sentença abaixo:
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (1ª parte). O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1736352

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736352 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo da União e dos Estados e seu tratamento na Constituição Cidadã de 1988, não se pode ter como correto que:

A

O Vice-Presidente pode ser sucessor ou substituto do Presidente da República, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

B

O Presidente e o Vice-Presidente da República perderão o cargo caso se ausentem do País por mais de 15 dias úteis, sem licença do Congresso Nacional, sendo que a referida licença é veiculada em decreto legislativo.

C

As competências privativas e exclusivas do Presidente da República, como Chefe de Estado e de Governo, são absolutamente indelegáveis.

D

Os Governadores dos Estados em caso de infração penal comum serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, mas em caso de crimes de responsabilidade será ele julgado por Tribunal Especial previsto na Lei n° 1.079/50 (“lei do impeachment”), que é lei nacional federal.

E

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do mandato presidencial, será feita eleição 30 (trinta) dias depois da última vaga por via indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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Q1697092

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697092 Direito Constitucional

O Poder Executivo, no Brasil, é presidencialista, no qual o presidente da República concentra as funções de

A

Chefe dos demais poderes.

B

Chefe de Estado e Chefe de Governo.

C

Monarca e Primeiro-ministro.

D

Chefe da Administração e Representante da Nação.

E

Chefe da Federação e Chefe das Câmaras.

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Q1384833

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá ser impedido de exercer o mandato caso pratique crime comum ou de responsabilidade. Se o Presidente da República for acusado da prática de crime de responsabilidade, é correto afirmar que:

A

instaurado o processo no Senado Federal, ele será suspenso das funções pelo prazo de cento e vinte dias;

B

a admissibilidade da acusação será decidida, por maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados;

C

caso seja condenado, deverá cumprir pena em regime aberto;

D

será submetido a julgamento perante o Senado Federal;

E

na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q1383673

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383673 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica corretamente as atribuições constitucionais do Presidente da República.

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

C

Escolher, nomear e aprovar dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

D

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

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Q1348944

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348944 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:

A

o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

B

o Ministro da Justiça, o ministro do Planejamento, o Ministro de Estado de Defesa, o Ministro das Relações Exteriores e Vice-Presidente da República.

C

os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado de Defesa e o Presidente da República.

D

os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Fazenda, o Ministro das Relações Exteriores e o Presidente do Congresso Nacional.

E

o Presidente do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República, O Ministro de Estado de Defesa, O Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Chefe das Forças Armadas.

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Q1339149

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339149 Direito Constitucional

Somente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo:

I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário.

II - Matérias reservadas a lei complementar e matérias relativas a direitos políticos.

III - Matéria relativa ao Direito Civil e a cidadania.

IV - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

V - Matéria reservada à lei ordinária e sobre instituição ou majoração de impostos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa V está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e V estão corretas.

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Q1239863

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239863 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República

A

decretar e executar a intervenção federal.

B

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou extinção de órgãos públicos.

C

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, ainda que ocupados.

D

iniciar o processo legislativo, em qualquer caso.

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Q1221630

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA

Q1221630 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.

Certo

Errado

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Q1185844

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185844 Direito Constitucional

No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república

A

vetar projetos de lei, tão somente de forma total.

B

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e nomear seus Presidentes.

C

celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

D

exercer, sem a interferência dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q1181669

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181669 Direito Constitucional

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando cada etapa do processo orçamentário com o Poder responsável por sua execução.
(1) Poder Executivo (2) Poder Legislativo ( ) Elaborar o projeto de lei. ( ) Discutir, alterar e aprovar o projeto de lei. ( ) Sancionar e promulgar a lei, com a possibilidade de propor vetos ao texto aprovado anteriormente. ( ) Aprovar ou rejeitar os vetos. A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

2 – 1 – 2 – 1.

B

1 – 2 – 1 – 2.

C

2 – 2 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 1 – 1.

E

1 – 1 – 2 – 1.

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Q1123563

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123563 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, se, antes de realizado o segundo turno nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,

A

será considerado eleito o candidato mais votado no primeiro turno, ainda que não tenha alcançado a maioria absoluta dos votos.

B

convocar-se-á novas eleições em 30 dias para apurar a preferência dos eleitores, dentre os candidatos remanescentes, sobre qual deve concorrer em segundo turno.

C

convocar-se-á novas eleições em 30 dias, uma vez que o candidato mais votado não pode ser considerado eleito sem a maioria absoluta dos votos dos eleitores no primeiro turno e o terceiro candidato mais votado não representa a preferência dos demais eleitores.

D

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

E

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem.

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Q1117530

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117530 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, integram o Conselho da República, EXCETO:

A

Ministro da Justiça.

B

Ministro da Fazenda.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1117526

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117526 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

A

Decretar e executar a intervenção federal.

B

Decidir sobre a declaração de guerra e celebração da paz.

C

Decidir sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

D

Propor o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

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Q1113483

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113483 Direito Constitucional

Em relação às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 120 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional

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