Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 40

Q1697975

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697975 Direito Constitucional

Alguns fatos podem abalar substancialmente a normalidade da vida em sociedade e as estruturas do Estado. Como forma de defesa do estado e das instituições democráticas, a Constituição Federal brasileira estabeleceu o sistema constitucional de crises e as formas de defesa do país ou da sociedade. Considerando-se a defesa do Estado brasileiro e das instituições democráticas são feitas as seguintes afirmações:
I - O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio. III - O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.
Após a leitura, é possível concluir que:

A

As afirmações I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

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Q1686090

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686090 Direito Constitucional

No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.

Certo

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Q1636952

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636952 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quem pode ocupar o cargo de Vice-Presidente da República

A

somente brasileiros natos e naturalizados

B

somente brasileiros natos

C

todos os brasileiros e portugueses

D

todos os brasileiros ou estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal

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Q1609503

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609503 Direito Constitucional

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Câmara dos Deputados.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q1254660

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254660 Direito Constitucional

O órgão constituído que normalmente tem participação no ciclo orçamentário, exercendo o controle para fins de liberação de verbas, é o

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Poder Executivo.

C

Tribunal de Contas.

D

Poder Legislativo.

E

Senado Federal.

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Q1218171

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |

Q1218171 Direito Constitucional

Texto associado

O art. 2.º da Constituição Federal, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, adota, para o Estado brasileiro, a clássica teoria de tripartição de funções. No que se refere aos poderes estruturais e organizacionais do Estado, julgue o item.

O Poder Executivo, que tem como função típica a atividade administrativa estatal, pode exercer atipicamente a função legislativa, porém jamais pode exercer a função jurisdicional, sob pena de usurpação de poder.

Certo

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Q1203444

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203444 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:

A

a admissibilidade da acusação contra o Presidente, junto a Câmara dos Deputados, seja nos casos de crime comum ou de responsabilidade, deverá observar o quórum de dois terços dos votos dos Deputados Federais.

B

nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado de suas funções após deliberação da Mesa do Senado Federal, por três quintos dos seus membros.

C

o Presidente da República, nas infrações penais comuns, poderá ser submetido à prisão antes da sentença penal condenatória, desde que haja voto do relator acolhendo a pretensão punitiva.

D

na vigência do mandato ou até um ano após o fim do mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

decorrido o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Senado Federal, cessa o afastamento e acarreta a extinção do processo.

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Q1179367

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |

Q1179367 Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo:

I. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

III. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q1177159

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177159 Direito Constitucional

A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

A

a Lei Orgânica do Município.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

a moral e os bons costumes.

D

a probidade na administração.

E

o Estatuto do Idoso.

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Q1163029

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico de Informática | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Edificações | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Topógrafo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Geomática |

Q1163029 Direito Constitucional

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

A

Falsidade ideológica

B

Ato omissivo ou doloso contra o erário

C

De responsabilidade contra a probidade na administração

D

Evasão de divisas e enriquecimento ilícito

E

De atentado contra a organização do Estado

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Q1162120

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Farmacêutico Generalista | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Psicólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Odontólogo |

Q1162120 Direito Constitucional

Segundo a Lei nº 1.079/50, é permitido a todo Y denunciar o Governador do Estado perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Nesse contexto, Y refere-se a:

A

cidadão.

B

criminoso.

C

infrator.

D

turista estrangeiro.

E

líder religioso apátrida.

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Q1140808

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1140808 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

Certo

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Q1140807

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1140807 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

Certo

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Q1136611

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136611 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.

A

Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

B

O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.

C

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

D

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.

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Q1134022

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1134022 Direito Constitucional

A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.

A

Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira

B

Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país

C

Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor

D

Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras

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Q1133698

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1133698 Direito Constitucional

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e elaborar seu regimento interno

B

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

C

Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

D

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

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Q2709445

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente de Apoio Operacional |

Q2709445 Direito Constitucional

A respeito do tema: "hierarquia no serviço público", assinale a alternativa que apresente o chefe do executivo brasileiro e do judiciário:

A

Presidente da república e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF.)

B

Presidente da república e presidente do Superior Tribunal Militar (STM).

C

Presidente da república e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

D

Presidente da república e presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q2687583

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Canas - SP Provas: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Professor de Música de Ensino Fundamental I e II | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Inglês | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Professor de Educação Básica I - EI |

Q2687583 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre o Foro Privilegiado

A

O foro privilegiado encontra fundamento principalmente nos artigos 53 e 102 da Constituição Federal e é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas.

B

Uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por Tribunais Superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela Justiça comum

C

O objetivo original do foro privilegiado é proteger cargos específicos, e não determinadas pessoas. A justificativa é a necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público.

D

O objetivo original do foro privilegiado é proteger determinadas pessoas. O presidente da República, seu vice, ministros de Estado, deputados Federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF.

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Q2027095

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027095 Direito Constitucional

Sobre as disposições da Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente da República poderá ser preso preventivamente no caso de infração penal comum

B

O Presidente da República cometerá crime de responsabilidade se atuar de forma que atente contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a lei orçamentária

C

Para se ausentar do país por período superior a quinze dias o Presidente da República precisará de licença do Congresso Nacional

D

A competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, poderá ser delegada pelo Presidente da República aos Ministros de Estado

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Q1840522

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840522 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são atribuições do Presidente da República, exceto:

A

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

B

dispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional

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