Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito ...

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Q1828393
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |
Q1828393 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.


A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.

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