Questões de Direito Constitucional - Partidos Políticos para Concurso - Página 6

Q2179338

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179338 Direito Constitucional

Os partidos políticos

A

são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.

B

devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.

C

somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.

D

devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.

E

podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

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Q2144088

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144088 Direito Constitucional

João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos na última eleição para o provimento de cargos eletivos de deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram muito preocupados ao constatarem que Alfa não tinha preenchido a “cláusula de desempenho” prevista na ordem constitucional. Ao analisarem as consequências do não preenchimento dessa cláusula, divergiram entre si. João sustentava que Alfa não teria direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Maria, por sua vez, defendia que o não preenchimento da cláusula de desempenho por Alfa permitia que os três se filiassem, sem perda do mandato, a outro partido político que a tenha atingido. Por fim, Joana defendia que essa nova filiação seria considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Considerando a sistemática constitucional, é correto concluir, em relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:

A

apenas as de Maria e Joana estão certas;

B

apenas as de João e Maria estão certas;

C

apenas as de Joana está certa;

D

apenas as de Maria está certa;

E

todas as afirmativas estão certas.

Q2134181

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134181 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.

B

É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.

C

O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.

D

É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

E

O condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.

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Q2133216

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |

Q2133216 Direito Constitucional

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.

Certo

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Q2111796

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111796 Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A CF faz a tutela geral dos partidos políticos em capítulo do título Dos direitos e garantias fundamentais.

Certo

Errado

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Q2106570

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106570 Direito Constitucional

A Lei federal nº XX permitiu que dois ou mais partidos políticos formassem uma aliança, passando a atuar como se fossem uma única agremiação após a sua constituição e a realização do respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral. Essa aliança passaria a contar com programa e estatuto, devendo perdurar por lapso temporal equivalente a, no mínimo, uma legislatura, podendo, ainda, apresentar candidatos próprios nas eleições proporcionais.
Irresignado com o teor da Lei federal nº XX, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:

A

inconstitucional, considerando que é expressamente vedada, nas eleições proporcionais, a celebração de coligações, sendo esta a natureza jurídica da aliança disciplinada na Lei federal nº XX;

B

constitucional, considerando inexistir óbice a que a legislação infraconstitucional autorize o estabelecimento de alianças duradouras entre os partidos políticos, com programa e estatuto próprios;

C

inconstitucional, considerando que o caráter privado dos partidos políticos impede que, além dos balizamentos constitucionais, sejam estabelecidos, em lei, novos balizamentos para a sua governança interna;

D

constitucional, considerando que é assegurado aos partidos políticos o estabelecimento de quaisquer formas de aliança partidária, tanto no período eleitoral como no funcionamento parlamentar, observados os balizamentos da lei;

E

inconstitucional, considerando que a celebração de coalizões partidárias, assim consideradas aquelas que principiam nas eleições e se estendem ao exercício do mandato eletivo, deve ser regida, respectivamente, pela ordem constitucional e, no caso de mandato parlamentar, pelo regimento interno.

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Q2072351

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072351 Direito Constitucional

João, filiado ao Partido Político Alfa, foi eleito Deputado Federal. Logo após a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Alfa não alcançara a denominada “cláusula de desempenho”, prevista na Constituição da República de 1988. Preocupado com este fato, consultou um advogado a respeito da possibilidade de, após a sua posse, se desligar de Alfa e se filiar a outro partido político que tenha atingido a cláusula de desempenho, mas preservando o mandato obtido. O advogado respondeu corretamente que o objetivo alvitrado por João

A

é amparado pela ordem constitucional, mas a nova filiação não será considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão

B

não é amparado pela ordem constitucional, salvo se o não atingimento da “cláusula de desempenho” configurar justa causa, prevista em lei, o que permitirá o desligamento independente da aquiescência de Alfa.

C

é amparado pela ordem constitucional, desde que haja anuência de Alfa, e a nova filiação será considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

D

não é amparado pela ordem constitucional, pois, nas eleições proporcionais, o mandato é outorgado ao partido político, não ao candidato eleito, o que impede a filiação a novo partido político sem a perda do mandato.

E

não é amparado pela ordem constitucional, pois o não atingimento da “cláusula de desempenho” somente produz efeitos em relação ao funcionamento parlamentar na Casa legislativa, não tendo relação com o mandato de João.

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Q3990751

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3990751 Direito Constitucional

Com fundamento nos dispositivos constitucionais referentes a direitos políticos e a partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos é livre, e é permitida a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.

B

A perda ou a suspensão dos direitos políticos do cidadão é medida gravosa que só deverá ocorrer nas situações excepcionais taxativas descritas pelo legislador constituinte originário, sob a égide do Estado Democrático de Direito.

C

As contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais são permitidas, conforme jurisprudência do STF, por serem coerentes com a CF/1988, que estabelece um modelo normativo de financiamento de campanhas compatível com o processo político.

D

O militar alistável é elegível e poderá candidatar-se a cargos eletivos, nas seguintes condições: se tiver mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se o tempo de serviço for inferior a dez anos, ele será agregado pela autoridade superior; se for eleito, no ato da diplomação, passará automaticamente para a inatividade.

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Q2666367

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Guarda Municipal |

Q2666367 Direito Constitucional

O Partido da Articulação de Todos (PATO), partido político constituído há oito meses e ainda sem representação no Congresso Nacional, impetrou mandado de segurança coletivo contra uma situação que identificou na Administração Federal e que considerou ilegal. De acordo exclusivamente com as disposições da Constituição Federal aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta:

A

Viável a impetração, pois todo partido político é parte legítima para tal.

B

Inviável a impetração, pois os partidos políticos só possuem legitimidade ativa para fazê-lo caso possuam representação no Congresso Nacional, o que não é o caso do PATO.

C

Viável a impetração, pois os partidos políticos possuem legitimidade ativa para agir contra ilegalidade na Administração Federal, independentemente de possuírem representação no Congresso Nacional.

D

Inviável a impetração, pois seria necessário estar constituído e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

E

Viável a impetração, pois partidos políticos possuem legitimidade ativa para impetrar mandados de segurança coletivos a partir do sexto mês de constituição.

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Q2251670

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251670 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, no tocante aos direitos políticos e aos partidos políticos, é correto afirmar que

A

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e facultativos para os maiores de 70 (setenta) anos.

B

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito à televisão os partidos políticos majoritários.

D

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

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Q2178944

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178944 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais.

B

os parlamentares que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão, em qualquer situação, o respectivo mandato.

C

não estão os partidos obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D

é facultada aos partidos a celebração de coligações partidárias nas eleições proporcionais.

E

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Comercial.

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Q2176012

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176012 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os partidos políticos, assinale a alternativa incorreta.

A

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos de caráter nacional.

B

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

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Q2073253

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073253 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Políticos e Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

A

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

B

É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja a perda ou suspensão só se dará, dentre outros, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

Os partidos políticos poderão se utilizar de organizações paramilitares.

D

O mandato eletivo não poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, nos casos de corrupção ou fraude.

E

Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se, obrigatoriamente, tiverem elegido pelo menos 20 (vinte) Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois terços das unidades Federativas.

Q2065184

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065184 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

São privativos de brasileiro nato os cargos, dentre outros, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

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Q2051152

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051152 Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

o tratamento a todos perante a lei deve ser sem distinção de qualquer natureza, contemplando brasileiros e estrangeiros com direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

B

a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e ao acesso universal a ações e serviços para a sua promoção, proteção e restauração.

C

o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.

D

a perda dos direitos políticos dar-se-á em caso de improbidade administrativa.

E

os partidos políticos não poderão, em seus programas, atentar contra a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da pessoa humana.

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Q1999919

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999919 Direito Constitucional

Jocasta, Deputada Federal, Martina, Deputada Estadual e Jordana, Vereadora, desligaram-se dos partidos políticos pelos quais foram eleitas, com a anuência desses partidos. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, é correto afirmar que

A

apenas Martina perderá seu mandato.

B

apenas Jocasta perderá o mandato.

C

Jocasta, Martina e Jordana perderão seus mandatos.

D

apenas Jordana perderá seu mandato.

E

Jocasta, Martina e Jordana não perderão seus mandatos.

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Q1999464

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999464 Direito Constitucional

Considerando que “PVA” seja um partido político e que ele tenha direito a recursos do fundo partidário, em conformidade com a Constituição Federal, deve-se observar que o partido “PVA” é

A

proibido de receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas autorizado a recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

proibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

C

proibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D

autorizado a receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E

autorizado a receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido de recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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Q1999393

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999393 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação,

A

fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

B

bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

C

fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

D

bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

E

fusão e extinção dos partidos políticos, vedada a sua incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

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Q1993650

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1993650 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre partido político, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, autorizada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
( ) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q1992095

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992095 Direito Constitucional

A adoção de uma ordem constitucional implica a vigência de um sistema constitucional, no sentido de que a interpretação das disposições constitucionais não deve ser realizada de forma isolada, mas sim em diálogo e articulação com a Constituição como um todo. Justamente por isso, a Constituição Federal prevê materialmente disposições sobre direitos e garantias fundamentais, sistema político e organização do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os nascidos no estrangeiro são considerados brasileiros natos, desde que o pai brasileiro ou a mãe brasileira esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

Aos partidos políticos é garantido o acesso, de forma gratuita, ao rádio e à televisão, na forma da lei, desde que atenda a condições estabelecidas na constituição, sendo uma delas a de que tenham eleito em seus quadros pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

D

O estado de defesa, que poderá ser implementado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, possui, dentre outras medidas coercitivas, a previsão de implementação de tribunal de exceção, nos limites especificados em lei.

E

Os partidos políticos, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus respectivos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

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