Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, ...

Letra A: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: ´

[...]

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Letra B: é imprescindível 

Art. 14 § 6º, CF Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Letra C:

Letra D: voto proferido na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578, de relatoria do ministro Luiz Fux, que as causas de inelegibilidades “previstas nos §§ 4º. a 9º. do art. 14 da Carta Magna de 1988 não se confundem com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (iushonorum), mas também ao direito de voto (iussufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos”

Letra E: a suspensão dos direitos políticos, no âmbito da lei de improbidade administrativa, corresponde ao direito de votar e ser votado.

LETRA C - INCORRETA.

Art. 17, CF: § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

a resposta certa é a letra D. esse gabarito está incorreto.

Correta é a letra D: É constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

Comentários: A alternativa correta é letra D, trata-se de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade da chamada “Lei da Ficha Limpa”: “11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI n. 4.578; ADC n. 29; ADC n. 30, 2012)

Fonte: Estratégia Concursos.

a Letra E , essa decisão , que a corte tinha dês de 2012 , o kassio nunes , monocraticamente derrubou essa liminar, deixa a LETRA E INCORRETA .

Correta é a letra D: É constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

Comentários: A alternativa correta é letra D, trata-se de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade da chamada “Lei da Ficha Limpa”: “11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI n. 4.578; ADC n. 29; ADC n. 30, 2012)

MAS O GAB OFICIAL DO QCONCURSO , ESTÁ NA LETRA E

NÃO LEIAM O COMENTÁRIO DE ANGELO LAIMER.

GABARITO CORRETO LETRA D

OUTRA QUESTÃO QUE RESPONDE

CESPE Q1944808. É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos(certa).

• Obs. peço aos colegas que também notifiquem esse tipo de erro na bandeira acima, essa plataforma tá assim em quase todas as questões. Prejudica não só o índice de acertos, como as revisões com base em erros, pois embora tenhamos acertado, consta como errada.

JUSTIFICATIVA PARA ALTERNATIVA C - O art. 17, § 3º, da CF estabelece a denominada Cláusula de Barreira para os Partidos Políticos, segundo a qual, caso a agremiação não eleja determinado número de parlamentares, não poderá usufruir do tempo de propaganda em rádio e TV.

O tempo de rádio e TV, por sua vez, é disciplinado pela Lei dos Partidos Políticos, que fixa o tempo que cada grei terá para divulgar sua propaganda, a depender do número de candidatos eleitos. Portanto, o erros da questão está em afirmar que não poderá haver restrição legislativa. Mas, atenção: como dito, não é todo partido que terá direito a tempo de rádio e TV, a agremiação terá que eleger u, número mínimo de candidatos.

Art. 17 § 3º, CF Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:         

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou         

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.         

Art. 50, da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096)

§ 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no  assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:   

I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;   

II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;   

III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.   

§ 2º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.   

voto proferido na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578, de relatoria do ministro Luiz Fux, que as causas de inelegibilidades “previstas nos §§ 4º. a 9º. do art. 14 da Carta Magna de 1988 não se confundem com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (iushonorum), mas também ao direito de voto (iussufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos”

Quando a questão da sua prova sai de uma notícia do STF:

<https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499708>

GABARITO - D

NÃO há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI n. 4.578; ADC n. 29; ADC n. 30, 2012).

______________

Bons estudos!!

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos , cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos. (ADC 29 / DF)

GABARITO - LETRA D.

Ótima questão.

Em relação a assertiva "E": na inelegibilidade, perde-se a capacidade eleitoral PASSIVA, enquanto na perda ou suspensão dos direitos políticos, perde-se a capacidade eleitoral ativa e passiva, ou seja, integralmente, os direitos políticos.

GABARITO: D

É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

GAB: D

A) ERRADO. As atividades dos partidos políticos não podem ser financiadas por entidades estrangeiras.

B) ERRADO. É obrigatória a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, até seis meses antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.

C) ERRADO. "O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão -, não tem assento constitucional e pode sofrer restrição maior, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação. Não seria admissível é se a lei trouxesse uma restrição irrazoável ao direito de participação dos candidatos e partidos políticos aos debates eleitorais, de forma a atingir o saudável pluralismo político. " - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.423 -DISTRITO FEDERAL, RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

D) CERTO. É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

A inelegibilidade é o impedimento da capacidade eleitoral passiva (o cidadão não pode ser votado). Já a suspensão dos direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva, o que impede a pessoa de votar, filiar-se a partido político e se candidatar a cargo eletivo.

E) ERRADO. A suspensão dos direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva, ou seja, não pode votar e nem ser votado.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096compilado.htm#:~:text=ou%20governos%20estrangeiros.-

,Art.,estatuto%20no%20Tribunal%20Superior%20Eleitoral.

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14222689

• É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

Gabarito: LETRA D

Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.

[ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578, rel. min. Luiz Fux, j. 16-2-2012, P, DJE de 29-6-2012.]

Para simplificar, faça a seguinte analogia:

Considere que um analfabeto, é inelegível, no entanto, é alistável. Porém, se ele for condenado com sentença transitada em julgado, ele terá os seus direitos políticos suspensos (enquanto durar os seus efeitos).

Desse modo, o analfabeto, além de inelegível também será inalistável, ou seja, ocorreu a suspensão dos direitos políticos em concurso com a a inelegibilidade.

@metodotriadeconcurso

A inelegibilidade está inclusa na suspensão dos direitos políticos.

Gabarito: LETRA D

LETRA A) INCORRETA.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

LETRA B) INCORRETA. A renúncia é IMPRESCINDÍVEL. Cuidado com o termo "prescindir", que significa "não precisar".

CF/88. Art. 14

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

LETRA C) INCORRETA. De acordo com a doutrina: “As situações que privam o cidadão dos direitos políticos de votar e ser votado, tanto definitivamente (perda) como de modo temporário (suspensão). Em nenhuma hipóteses, ressalte-se, será permitida a cassação de direitos políticos."

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

LETRA D) CORRETA. Nos termos da jurisprudência do STF, não há inconstitucionalidade em tal cumulação:

Não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.” (STF. ADI n. 4.578; ADC n. 29; ADC n. 30, 2012).

LETRA E) INCORRETA. Tanto na suspensão dos direitos políticos, quanto na perda há privação dos direitos políticos de votar e ser votado. Em nenhuma hipóteses será permitida a cassação de direitos políticos.

@metodotriadeconcurso

Era só lembrar da Dilma.

D) CERTO. É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

A inelegibilidade é o impedimento da capacidade eleitoral passiva (o cidadão não pode ser votado). Já a suspensão dos direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva, o que impede a pessoa de votar, filiar-se a partido político e se candidatar a cargo eletivo

A proporção não é em razão ao número de candidatos, mas, sim, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral!!

GABARITO - D

Resumindo, o que ficou difícil de entender.

A - Proibido receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros

B - Para concorre a outro cargo o Presidente deve renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

Prescindível = desnecessário

C - Primeiro é imprescidível que preencha os requisitos do Art. 17,  § 3º - Após o preenchimento dos requisitos então derão direito a  propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

D - GABARITO

E - Se foi suspenso por 8 anos não poderá vota nem ser votado.

Comentário do Lucas Nogueira aqui do QC

Cláusula de barreira

⇒ Impõe que somente terão direito a ****recursos do fundo partidário e acesso gratuito ****ao rádio e à TV → os partidos políticos que alternativamente.

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados - 3% dos votos válidos + em 1/3 das UF (9 estados) + 2% dos votos válidos em cada uma delas.  ou

II - eleger 15 Deputados Federais + em 1/3 das UF (9 estados)

• Ao eleito por partido que não atingi-la ⇒ é assegurado o mandato + facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido.
• Essa filiação não é considerada para fins de distribuição do fundo ou tempo de TV.

• Cuidado com o STF:
• "A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso 3º da Constituição não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito ao princípio da dignidade humana e do valor social do trabalho, e ao dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários".

D) CERTO. É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

A inelegibilidade é o impedimento da capacidade eleitoral passiva (o cidadão não pode ser votado). Já a suspensão dos direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva, o que impede a pessoa de votar, filiar-se a partido político e se candidatar a cargo eletivo

Caramba, para questão da CESPE para advogado da União, questão até fácil

LETRA B

questão bem inteligente

GAB: D

A) ERRADO. As atividades dos partidos políticos não podem ser financiadas por entidades estrangeiras.

B) ERRADO. É obrigatória a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, até seis meses antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.

C) ERRADO. "O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão -, não tem assento constitucional e pode sofrer restrição maior, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação. Não seria admissível é se a lei trouxesse uma restrição irrazoável ao direito de participação dos candidatos e partidos políticos aos debates eleitorais, de forma a atingir o saudável pluralismo político. " - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.423 -DISTRITO FEDERAL, RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

D) CERTO. É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

A inelegibilidade é o impedimento da capacidade eleitoral passiva (o cidadão não pode ser votado). Já a suspensão dos direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva, o que impede a pessoa de votar, filiar-se a partido político e se candidatar a cargo eletivo.

E) ERRADO. A suspensão dos direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva, ou seja, não pode votar e nem ser votado.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096compilado.htm#:~:text=ou%20governos%20estrangeiros.-

,Art.,estatuto%20no%20Tribunal%20Superior%20Eleitoral.

Acerca da C)

Em relação aos debates, eleitorais, na televisão e no rádio, a Lei n. 9.504/1997, após as modificações feitas pela Lei n. 13.165, assegurou a participacão dos candidatos de partidos com mais de nove representantes na, Câmara dos Deputados.

Os candidatos de siglas menores estariam fora dos debates, a não ser que fossem observados outros parâmetros, como concordância de 2/3 dos representantes dos demais partidos e a concordância da emissora responsável pela ransmissão.

Na prática, os candidatos desses partidos, mesmo que tivessem significativa projecão eleitoral, como aconteceu nas disputas para a Prefeitura de São Paulo (Luísa Erundina- PSOL) e do Rio de Janeiro (Marcelo Freixo - PSOL), ficariam fora do debate, sendo prejudicados na concorrência à vaga.

Ao analisar as regras, o STE garantiu a particinacão desses candidatos no debate ao definir que as emissoras poderiam chamar também os candidatos de partidos com menos de 10 deputados federais, proibindo-se o veto por parte das outras legendas (ADIn. 5.487, STF).

Fonte: apostila Gran _ Aragone Fernandes

PRESCINDE - NÃO PRECISA

IMPRESCINDIVEL - PRECISA

MAPEANDO CESPE:

Ano: 2022 Banca:  Órgão:  Prova: 

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  

É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.

NÃO há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.

A) As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.

Errado. É expressamente proibido o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, nos termos do art. 17, II, CF: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

B) É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.

Errado. Prescindível = desnecessário; imprescindível = necessário. A renúncia é imprescindível, nos termos do art. 14, § 6º, CF: Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C) O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.

Errado. A proporção não é em razão ao número de candidatos, mas, sim, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral. Nesse sentido, é o art. 50-B, § 1º, da Lei n. 9.096/1995: Art. 50-B. § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:

I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;

II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais; 

III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.

D) É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Nesse sentido: “A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos." [STF - ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578 - Rel.: Min. Luiz Fux – D.J.: 16.02.2012]

E) O condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.

Errado. Tanto na suspensão dos direitos políticos, quanto na perda há privação dos direitos políticos de votar e ser votado. “As situações que privam o cidadão dos direitos políticos de votar e ser votado, tanto definitivamente (perda) como de modo temporário (suspensão). Em nenhuma hipóteses, ressalte-se, será permitida a cassação de direitos políticos.", explica Pedro Lenza.

Gabarito: D

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.