Questões de Direito Constitucional - Partidos Políticos para Concurso - Página 9

Q1620398

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Informática |

Q1620398 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. Os cargos de Vice-Presidente da República e Senador são privativos de brasileiro nato.
II. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
III. Os partidos políticos não estão subordinados a nenhum tipo de governo, mas podem receber recursos financeiros de entidades nacionais ou estrangeiras.
Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1615974

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615974 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:

A

caráter regional.

B

igualdade do número de candidaturas de homens e mulheres.

C

proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

D

prestação de contas à Justiça Criminal Federal ou Estadual.

E

atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.

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Q1174348

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174348 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indique corretamente o órgão onde os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos.

A

Tribunal Superior Eleitoral

B

Supremo Tribunal Federal

C

Superior Tribunal de Justiça

D

Ministério Público Eleitoral

E

Seção Eleitoral

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Q1137484

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 2° Região (RS) Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |

Q1137484 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.

Atualmente, não mais se tem como indispensável a filiação partidária como condição de elegibilidade, admitindo‐se a chamada candidatura avulsa.

Certo

Errado

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Q1136677

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136677 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que não podem perder o mandato por infidelidade partidária em razão da transferência voluntária de agremiação os ocupantes dos cargos de

A

Vereador e Deputado Federal.

B

Prefeito e Senador.

C

Deputado Estadual e Governador.

D

Presidente da República e Deputado Federal.

E

Senador e Deputado Estadual.

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Q2001574

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001574 Direito Constitucional

Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que o texto da Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter nacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiros.

C

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter internacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

D

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Q1613130

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Nutricionista |

Q1613130 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, quando resguardada a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados certos preceitos, pode-se afirmar que:

A

A criação e a fusão dos partidos políticos serão livres, mas a extinção dependerá de permissão do Poder Executivo.

B

A criação e a fusão dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo, mas a extinção será livre.

C

A criação, a fusão e a extinção dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo.

D

A criação, a fusão e a extinção dos partidos políticos serão livres.

E

A criação e a extinção dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo.

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Q1309097

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309097 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional acerca dos partidos políticos, analise:
I- A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. II- Os partidos políticos têm direito assegurado a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. III- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1252614

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252614 Direito Constitucional

No que se refere aos partidos políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os partidos possuem personalidade jurídica de direito público.

B

É vedada a subordinação a entidades estrangeiras, mas não o recebimento de recursos.

C

Os partidos são autônomos para a escolha do regime de suas coligações nas eleições majoritárias.

D

É admitida a agremiação com caráter regional.

E

Somente têm direito a recursos do fundo partidário os partidos que, cumulativamente, obtiverem três porcento dos votos válidos para o Congresso Nacional e tiverem elegido ao menos quinze parlamentares.

Q1243487

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243487 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se dá por consumada após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II – A convocação de plebiscito é de competência privativa da Câmara dos Deputados.
III – No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1135449

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135449 Direito Constitucional

Ao tratar dos partidos políticos, a Constituição Federal

A

assegurou-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, mas as regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sua organização e funcionamento obedecerão aos preceitos estabelecidos em lei ordinária.

B

concedeu-lhes autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

C

estabeleceu que estes, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral.

D

condicionou o direito aos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

determinou que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, independentemente de qualquer outra condição, desde que resguardados os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o caráter nacional.

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Q1011200

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q1011200 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, não apenas regional ou estadual.

Certo

Errado

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Q1011199

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q1011199 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os requisitos constitucionais para atendimento à cláusula de barreira são alternativos, não cumulativos.

Certo

Errado

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Q1011198

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q1011198 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

O candidato eleito por partido político que não tenha preenchido os requisitos impostos pela chamada cláusula de barreira não perderá o mandato, podendo filiar‐se a outro partido que haja atendido àquelas condições.

Certo

Errado

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Q1011197

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q1011197 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público e adquirem personalidade própria a partir de seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Certo

Errado

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Q1011196

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q1011196 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os partidos políticos poderão receber doações e subvenções de entidades estrangeiras, desde que não se subordinem a elas.

Certo

Errado

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Q988689

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988689 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 97/2017, é certo afirmar que, para as eleições de 2030, terão acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão:

A

todos os partidos políticos, uma vez que a Constituição expressamente assegura não apenas a criação, fusão, incorporação e extinção, mas também um tratamento isonômico entre eles.

B

somente os partidos políticos que tenham lançado candidatos aos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como no mínimo cinco nomes aos cargos de deputados ou senadores.

C

somente aqueles que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, e tiverem elegido pelo menos 15 senadores.

D

somente aqueles que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos 9 Estados do país.

E

todos os partidos políticos que, até 6 meses antes do pleito eleitoral, tenham registrado os respectivos Estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q983719

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983719 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.
A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.

Certo

Errado

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Q976133

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976133 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o preceito de funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

C

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.

D

É permitida, em algumas hipóteses previstas em lei especial, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

E

Aos partidos políticos, é permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

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Q974956

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974956 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

A

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

B

Juízo Federal de primeira instância.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre partidos políticos em direito constitucional

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