Questões de Direito Constitucional - Partidos Políticos para Concurso - Página 3

Q3153236

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153236 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a criação e funcionamento de partidos políticos. Considerando essas disposições, analise o seguinte caso:

Um grupo de cidadãos pretende criar um partido político que tenha como objetivo a defesa exclusiva dos interesses de uma região específica do país. Para isso, elaboraram um estatuto prevendo filiação partidária restrita a moradores dessa região e com base em critérios socioeconômicos. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:

I. O estatuto elaborado contraria o princípio do caráter nacional dos partidos políticos, previsto no artigo 17 da Constituição Federal.

II. O Tribunal Superior Eleitoral deve negar o registro do partido, uma vez que ele não atende ao princípio do pluralismo político e da igualdade de acesso à filiação partidária.

III. Embora o caráter regional seja inconstitucional, a limitação de filiação com base em critérios socioeconômicos pode ser admitida, desde que haja justificativa estatutária plausível e sem discriminação ilegal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3882696

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882696 Direito Constitucional

Em se tratando do tema partidos políticos, expresso na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em Lei.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremos Tribunal Federal.

C

É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

D

Os partidos políticos, em hipótese alguma, terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q3542092

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542092 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próx.imas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referido membro do MPE estará

A

impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal , enquanto for membro do MPE; mas estará autorizado a filiar-se a partido politico e candidatar-se, devendo afastar-se do cargo que ocupa no MPE, caso seja eleito.

B

impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatarse, enquanto for membro do MPE.

C

autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital, bem como a filiar-se a partido político e candidatar-se, sempre mediante licença do cargo que ocupa no MPE.

D

autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como a filiar-se a partido político e candidatarse, desde que se encontre em disponibilidade.

E

autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mediante afastamento do cargo que ocupa no MPE, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital; mas estará impedido de filiar-se a partido político e candidatar-se. enauanto for membro do MPE.

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Q3536807

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536807 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

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Q3533714

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3533714 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um aspecto abordado no conteúdo da Constituição Federal:

A

Normas sobre direitos e obrigações das empresas privadas.

B

Procedimentos para a criação de revistas.

C

Regras sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos.

D

Diretrizes para a concessão de vistos de trabalho a estrangeiros.

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Q3448040

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448040 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Constituição Federal:

A

O Presidente da República pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

B

Tanto a Mesa do Senado Federal, quanto a Mesa da Câmara dos Deputados, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

C

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é ilegítimo para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

D

A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional é legítima apenas para propor ação declaratória de constitucionalidade.

E

O partido político sem representação no Congresso Nacional apenas pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3376480

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376480 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico dos partidos políticos previsto na Constituição da República, assinale a opção que revela o correto conteúdo normativo constitucional:

A

O acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado a todos os partidos políticos regularmente constituídos e inscritos no Tribunal Superior Eleitoral e que tiverem elegido ao menos um Deputado Federal ou Senador, proporcionalmente às cadeiras ocupadas no Congresso Nacional.

B

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar desde que voltada, exclusivamente, à proteção e ao fortalecimento do regime democrático de governo.

D

Os partidos políticos registrarão seus estatutos, exclusivamente, antes e após a aquisição da personalidade jurídica, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de seu domicílio, sendo vedada a interferência estatal em sua constituição.

E

A proteção às características regionais de índole cultural e étnica é um dos preceitos, dentre outros, relacionados à liberdade de fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

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Q3351865

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351865 Direito Constitucional

Essenciais ao regime democrático, os partidos políticos devem ser criados - dentre outros requisitos - seguindo um caráter nacional, sendo proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. Além da livre criação, os partidos políticos podem ser objeto de

A

coligação ou cancelamento.

B

fusão, interdição ou reversão.

C

suspensão, interdição ou extinção.

D

fusão, incorporação e extinção.

E

extinção ou reversão.

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Q3136218

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136218 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Quanto ao direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, somente terão os partidos políticos que:

A

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos, pelo menos em dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

B

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

C

tiverem elegido pelo menos vinte e cinco Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas;

E

tiverem elegido pelo menos vinte Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Q3114250

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114250 Direito Constitucional

Foi instituída uma comissão no âmbito do Partido Político Alfa com o objetivo de promover uma reforma estatutária. Entre as propostas apresentadas, estavam as de

I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a sua maior representatividade em uma região específica do país;
II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus correligionários, para a formação de coligações nas eleições proporcionais; e
III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de caráter provisório.

Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu corretamente, em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República, que

A

todas são inconstitucionais.

B

apenas a proposta I é constitucional.

C

apenas a proposta III é constitucional.

D

apenas as propostas I e II são constitucionais.

E

apenas as propostas II e III são constitucionais.

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Q3104440

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104440 Direito Constitucional

Na democracia representativa, os partidos políticos reúnem pessoas em torno de um mesmo programa político e se situam entre o indivíduo e o Estado. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, para a formação de um novo partido político, deve-se respeitar:

A

a absoluta liberdade ideológica

B

a desigualdade social

C

o caráter nacional

D

a cota de gênero

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Q3103979

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3103979 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue o item que se segue.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas.

Certo

Errado

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Q3091355

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091355 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
Em relação ao tema, é correto afirmar que

A

os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato.

B

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

C

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos.

D

dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

E

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 1% (um por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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Q3089907

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089907 Direito Constitucional

Pedro, eleito Deputado Federal pelo partido “PNP”, deseja se desligar do referido partido. Em conformidade com a Constituição Federal, caso isso ocorra, Pedro

A

perderá o mandato, independentemente da anuência do seu partido, e ainda ficará inelegível pelo período de quatro anos.

B

não perderá o mandato, em nenhuma hipótese, pois são livres a filiação e a desfiliação partidária.

C

perderá o mandato, ainda que haja anuência do partido.

D

perderá o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

perderá o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q3089790

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089790 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação aos partidos políticos,

A

os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, inclusive nos casos de anuência do partido, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

os Deputados Federais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E

o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 50%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

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Q3089708

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089708 Direito Constitucional

Com relação aos partidos políticos, considere:

I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

II. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sendo vedado, por expressa disposição constitucional, o estabelecimento sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes.

III. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre sua organização e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

I.

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Q3089382

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089382 Direito Constitucional

Os Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, que apresentavam linhas ideológicas similares, decidiram iniciar estudos com o objetivo de celebrar um ajuste que permitisse a união das legendas e a apresentação de candidatos conjuntos para as eleições majoritárias e proporcionais a serem realizadas no ano seguinte. Além disso, almejavam formar uma estrutura de campanha que estimulasse as candidaturas do sexo feminino.
Sobre o ajuste cogitado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a celebração do ajuste cogitado.

B

O ajuste a ser celebrado formará uma coligação.

C

O estímulo de candidaturas do sexo feminino afrontaria a isonomia entre os candidatos em potencial.

D

O ajuste deve observar as restrições constitucionais, não podendo assumir a amplitude desejada, mas há previsão expressa de tratamento diferenciado para as mulheres.

E

Há liberdade dos partidos políticos ou do ente que venham a formar para definir o percentual de recursos, do fundo destinado à campanha, a ser direcionado às candidatas.

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Q3088435

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q3088435 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe: TÍTULO II – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II: Direitos Sociais; Capítulo III – Direitos de Nacionalidade; Capítulo IV – Direitos Políticos; Capítulo V – Partidos Políticos. Relacione adequadamente os tipos de direitos e garantias fundamentais às situações apresentadas.

1. Direitos e deveres individuais e coletivos.
2. Direitos políticos.
3. Direitos sociais.
4. Partidos políticos.

( ) A incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo SOLIDARIEDADE, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
( ) Em um município, uma cidadã acompanha as ações da prefeitura e divulga seus relatos por meio da internet, mesmo que o conteúdo seja desfavorável aos agentes públicos. Nesse mesmo município foi criada uma associação comunitária com o objetivo de proteger e conservar o meio ambiente local.
( ) O plebiscito realizado em 21 de abril de 1993 para escolha do Presidencialismo ou Parlamentarismo como Sistema de Governo e da Monarquia ou República como Forma de Governo.
( ) Os colaboradores do setor de produção de uma indústria exerceram seu direito de greve, reivindicando melhores condições de trabalho e salários justos.

A sequência correta está em

A

1, 4, 3, 2.

B

2, 3, 4, 1.

C

3, 2, 1, 4.

D

4, 1, 2, 3.

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Q3085400

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085400 Direito Constitucional

A organização e o funcionamento dos partidos políticos são contemplados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 17.
Segundo este artigo, qual das alternativas abaixo, expressa uma condição NÃO permitida para a criação e funcionamento de partidos políticos no Brasil?

A

Estabelecer livremente sua estrutura interna e definir regras para sua. Organização.

B

Receber recursos financeiros de fontes estrangeiras.

C

Obter recursos oriundos do fundo partidário.

D

Utilizar a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

E

Adotar uma ideologia política que não conflite com o regime democrático.

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Q3066630

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066630 Direito Constitucional

Sobre o disciplinamento dos partidos políticos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A Constituição não prevê política de incentivos aos partidos na promoção da candidatura feminina.

B

Os partidos políticos que não atingirem a cláusula de desempenho estabelecida na Constituição Federal perdem o direito ao funcionamento parlamentar.

C

Em todos os casos, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato.

D

A Constituição garante aos partidos que superarem a cláusula de desempenho o direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão e, aos parlamentares dos demais partidos, é garantida a faculdade de se filiarem a outro partido, sem perda do mandato.

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Questões de Concurso Sobre partidos políticos em direito constitucional

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