Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA. 

No Estado do Piauí, o Município X possui 12.000 (doze mil) habitantes, o Município Y possui 10.000 (dez mil) habitantes e o Município Z possui 9.000 (nove mil) habitantes. Nesse caso, pode-se afirmar que 

norma que rege a vida política e social de um município chama-se: 

O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problemas que ocorriam município relacionados a sinalização, trânsito e transporte, criar um caderno de leis de trânsito exclusivo para sua cidade, sendo está a nova legislação que passará a ser cumprida. Diante desse caso: 

Considere as assertivas a seguir:

I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, no prazo de 60 dias do início da legislatura.
III.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

São hipóteses intervenção do Estado no Município, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal o que se afirma:

Dois Estados localizados na República Federativa do Brasil, propuseram a criação de um novo estado a partir da união de partes de seus territórios. Esse processo exigiu a realização de um plebiscito entre as populações diretamente interessadas e a aprovação do Senado Federal. Ao mesmo tempo, discussões foram levantadas sobre a criação de novos municípios dentro desses estados e a necessidade de plebiscitos e estudos de viabilidade para esses processos.

Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si.

II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito.

III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional.

IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária.

V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados.

Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas:  

Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar.

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos e privados.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete

Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:  

A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 30 as competências do município. Selecione o correto referente à competência do município:


I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;


Esta(ão) correta(s):