Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 86

Q2536337

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |

Q2536337 Direito Constitucional

Os estados A e B da República Federativa do Brasil, devido à boa relação que possuem, tanto político-administrativa quanto de sua população, resolveram incorporar-se entre si, formando o estado C. Para a incorporação dos Estados, será realizado

A

referendo com a população interessada; sendo favorável, caberá ao Congresso Nacional, por meio de Lei Ordinária, aprovar a incorporação.

B

plebiscito com a população interessada; sendo favorável, caberá ao Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, aprovar a incorporação.

C

referendo com a população interessada; sendo favorável, caberá à Assembleia Legislativa de cada Estado, por meio de Lei Ordinária, aprovar a incorporação.

D

plebiscito com a população interessada; sendo favorável, caberá à Assembleia Legislativa de cada Estado, por meio de Lei Complementar, aprovar a incorporação.

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Q2535776

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535776 Direito Constitucional

O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a Lei federal nº W, editada pela União, ente federativo que ainda não tinha incursionado nessa temática. Os comandos deste último diploma normativo, que veiculou os aspectos básicos da disciplina normativa da referida temática, de modo a estabelecer um tratamento uniforme em todos os quadrantes da Federação, dispuseram em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a Lei federal nº W revogou a Lei estadual nº X.

B

a Lei federal nº W avançou em matéria de competência legislativa estadual, sendo, portanto, inconstitucional.

C

apesar de ter a sua eficácia suspensa, com a superveniência da Lei federal nº W, a Lei estadual nº X continua válida.

D

a lei federal nº W e a lei estadual nº X coexistirão na ordem jurídica, sendo que esta última somente será aplicada no âmbito do Estado Beta.

E

como o Estado Beta incursionou em matéria de competência privativa da União, a Lei estadual nº X era inválida, logo, a Lei federal nº W não produziu nenhum efeito útil sobre ela.

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Q2535446

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535446 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, desde que haja fundada suspeita de fraude.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a investigar crimes praticados nos estritos limites territoriais dos respectivos Municípios.

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Q2535386

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535386 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece um sistema de distribuição de competências entre os entes federados. Com base nos respectivos dispositivos constitucionais, indique corretamente quais entes podem legislar sobre os assuntos abaixo:
I- proteção e tratamento de dados pessoais.
II- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III- procedimentos em matéria processual.
IV- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

A

Competência privativa da União; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

B

Competência privativa da União; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios.

C

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; competência privativa da União; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

Competência privativa da União; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; e competência privativa da União.

E

Competência residual dos Estados; competência dos Municípios; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

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Q2535382

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535382 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Título III da Constituição Federal é dedicado ao estudo da Organização do Estado. Nos termos da Carta Magna, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia. A partir das referidas normas, julgue os itens a seguir:

I- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

III- São bens da União o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, e os potenciais de energia hidráulica.

IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2535345

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535345 Direito Constitucional

Em uma aula de direito constitucional de instituição de ensino superior, o professor fomentou discussão acerca das competências constitucionais no ato de legislar. Um trio de alunas, então, travou discussão a respeito de quais competências a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como concorrentes. Ana defendeu que são concorrentes as competências para legislar sobre direito tributário, financeiro e penitenciário. Joyce argumentou que são concorrentes as tarefas de legislar sobre direito urbanístico, direito processual e direito do trabalho. Rayane, por fim, afirmou que legislar sobre trânsito e transporte, custas dos serviços forenses e orçamento, são competências concorrentes. Está(ão) correta(s) em suas conclusões:

A

Ana, apenas.

B

Joyce, apenas.

C

Ana e Rayane, apenas

D

Todas as alunas.

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Q2535033

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535033 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

É correto afirmar que o Brasil adota um sistema federativo, no qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, delimitadas pela Constituição.

Certo

Errado

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Q2534326

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Agente Administrativo |

Q2534326 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O prefeito e sua equipe podem elaborar um plano de investimento para reformar estradas rurais e urbanas, construir calçadas, melhorar a iluminação pública e revitalizar praças e áreas verdes da cidade. Para garantir a eficiência na administração desses recursos, é importante realizar licitações transparentes, contratar empresas idôneas e fiscalizar a execução das obras para garantir a qualidade e o cumprimento dos prazos.

Certo

Errado

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Q2534325

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Agente Administrativo |

Q2534325 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A condução bem-sucedida de um projeto esportivo em uma secretaria municipal demanda a elaboração de um plano estratégico abrangente, a identificação de parcerias estratégicas com entidades esportivas locais e a implementação de mecanismos de avaliação de impacto, visando promover o desenvolvimento esportivo na comunidade e incentivar a prática de atividades físicas entre os cidadãos.

Certo

Errado

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Q2533699

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533699 Direito Constitucional

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.

À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:

A

não pode legislar sobre a temática;

B

pode legislar sobre a temática, desde que o Congresso Nacional referende a norma que for editada;

C

pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual será tida como revogada;

D

pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que colidir com a referida lei;

E

somente pode legislar sobre a temática se a União editar lei complementar delegando a competência legislativa aos entes federativos de natureza subnacional.

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Q2533530

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533530 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual. Quanto ao processo legislativo municipal para emenda à Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

A

É da competência privativa do Prefeito Municipal a apresentação de projeto de emenda à Lei Orgânica.

B

O projeto de emenda à Lei Orgânica aprovado por plebiscito entrará em vigor mesmo que na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

D

O processo legislativo para aprovação de projeto de emenda à Lei Orgânica depende de iniciativa do Prefeito, voto de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q2533504

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533504 Direito Constitucional

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a intervenção dos Estados- -membros em Municípios. Excepcionalmente, por ato político do Governador, a medida poderá ser adotada. No tocante à intervenção estadual, assinale a afirmativa correta.

A

As Constituições Estaduais poderão disciplinar de forma complementar sobre o tema, prescrevendo outras hipóteses que autorizem a intervenção dos Estados em seus Municípios.

B

O decreto de intervenção terá prazo certo e deverá especificar a sua área de abrangência e quais garantias constitucionais fundamentais ficarão suspensas no período de sua vigência.

C

Caso a Assembleia Legislativa, no âmbito do seu controle político, entenda pela não aprovação do ato de intervenção, o Governador deverá cessar imediatamente a medida, sob pena de responsabilidade.

D

Poderá ser decretada para providenciar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, dependendo, nesse caso, de ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça e de posterior apreciação da medida pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q2533174

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533174 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional podemos afirmar que a Lei Orgânica do Município:

A

Deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de uma sessão legislativa, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q2533173

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533173 Direito Constitucional

É permitido aos municípios:

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Criar distinção ou preferências entre cidadãos brasileiros.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e manter com eles ou seus representantes relações, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Estabelecer regras administrativas para modalidade urbana de Usucapião.

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Q2533172

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533172 Direito Constitucional

Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Ordinária Federal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão exclusivamente por lei complementar, não necessitando de outras leis.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão somente por Emenda Constitucional.

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Q2533060

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Professor(a) Intérprete de Libras |

Q2533060 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios:

A

instituir impostos sobre organizações assistenciais vinculadas a entidades religiosas.

B

cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

utilizar tributo com efeito de confisco.

D

conceder crédito presumido relativo a impostos municipais por decreto executivo.

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Q2530969

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530969 Direito Constitucional

Em relação aos Municípios, que são tratados em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos da CRFB.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes.
( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CRFB, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite máximo de setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes.
( ) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Nos termos da CRFB, a sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, V.

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Q2530967

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530967 Direito Constitucional

Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sempre deverá prevalecer sobre qualquer decisão dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

D

Não existem, nas estruturas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a cargo do legislativo, tribunais ou conselho de contas municipais, devendo o controle externo das Câmaras Municipais ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

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Q2530296

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530296 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2530295

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530295 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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