Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 82

Q2563097

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563097 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A organização político-administrativa do Brasil permite que os estados se tornem independentes da União, com a possibilidade de secessão em caso de divergências políticas ou econômicas significativas. A Constituição de 1988 prevê procedimentos para a dissolução da federação, garantindo a autodeterminação dos estados.

Certo

Errado

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Q2562692

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador |

Q2562692 Direito Constitucional

Dentro do marco constitucional brasileiro, existem limites estabelecidos para as despesas dos Poderes Municipais. Estes limites são definidos para assegurar uma gestão fiscal responsável e equilibrada. Assim, é CORRETO afirmar ser o objetivo principal destes limites constitucionais nas despesas municipais.

A

Incrementar gastos com publicidade.

B

Assegurar o equilíbrio fiscal municipal.

C

Centralizar despesas no governo federal.

D

Reduzir investimentos em infraestrutura.

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Q2562247

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562247 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assinale a alternativa correta:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, desde que sejam pessoas físicas.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso dos recursos naturais.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente será sigiloso.

E

Compete ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

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Q2561818

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Guarda Municipal |

Q2561818 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que para a composição das Câmaras Municipais, deve ser observado o limite de no máximo:

A

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

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Q2561816

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Guarda Municipal |

Q2561816 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização Político Administrativa do Brasil, é facultado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de:

A

Reorganização administrativa.

B

Definição política.

C

Imposição do Presidente da República.

D

Plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q2561646

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561646 Direito Constitucional

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

A

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.

B

em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.

C

a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.

D

a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.

E

somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.

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Q2561420

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Nina Rodrigues - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Nina Rodrigues - MA - Agente Administrativo |

Q2561420 Direito Constitucional

Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.
IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.

Estão CORRETAS as alternativas:

A

II e III

B

III, IV e V

C

I, II e IV

D

I, II e V

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Q2559812

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559812 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de _______ de sua receita.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

40%

B

50%

C

60%

D

70%

E

80%

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Q2559808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559808 Direito Constitucional

Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.

B

Exige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

C

A criação de município se dá por Lei Complementar Federal.

D

A consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.

E

Independe de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.

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Q2559804

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559804 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É formal e materialmente inconstitucional lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para prestação de atendimento de emergência, bem como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município.

B

É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

C

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.

D

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

E

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

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Q2559649

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559649 Direito Constitucional

No Estado do Piauí, o Município X possui 12.000 (doze mil) habitantes, o Município Y possui 10.000 (dez mil) habitantes e o Município Z possui 9.000 (nove mil) habitantes. Nesse caso, pode-se afirmar que

A

As Câmaras Municipais dos Municípios X, Y e Z podem ser compostas respectivamente por, no máximo, 9 (nove) Vereadores.

B

As Câmaras Municipais dos Municípios X, Y e Z podem ser compostas respectivamente por, no mínimo, 11 (onze) Vereadores.

C

A Câmara Municipal do Município Z pode ser composta por até 15 (quinze) vereadores.

D

A Câmara Municipal do Município Y pode ser composta por, no máximo, 17 (dezessete) vereadores.

E

A Câmara Municipal do Município X pode ser composta por até 21 (vinte e um) vereadores.

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Q2559239

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559239 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Constituição Federal do Brasil permite que os Municípios legislem sobre questões de segurança pública, desde que estejam em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Estado ao qual pertencem.

Certo

Errado

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Q2559219

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559219 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q2559213

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559213 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as competências para legislar sobre questões de direito penitenciário e econômico são distribuídas de maneira que ambas as matérias se enquadrem na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q2559199

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559199 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios.

Certo

Errado

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Q2558247

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Auxiliar Administrativo |

Q2558247 Direito Constitucional

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

Certo

Errado

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Q2558184

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q2558184 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.

Certo

Errado

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Q2557384

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |

Q2557384 Direito Constitucional

norma que rege a vida política e social de um município chama-se:

A

Lei complementar

B

Constituição Federal

C

Lei Orgânica

D

Emenda Municipal

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Q2557383

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |

Q2557383 Direito Constitucional

O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problemas que ocorriam município relacionados a sinalização, trânsito e transporte, criar um caderno de leis de trânsito exclusivo para sua cidade, sendo está a nova legislação que passará a ser cumprida. Diante desse caso:

A

Não será possível, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.

B

Ele poderá pôr em prática a nova legislação, desde que seja aprovado pelo legislativo municipal, ou seja, a câmara de vereadores.

C

Ele poderá executar sua lei, já que é represente do executivo municipal, sem que precise de aprovação.

D

Ele deverá submeter seu projeto de Lei ao voto popular para que este passe a valer, dentro da cidade, acima das atuais leis de trânsito.

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Q2556244

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556244 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A pedido direto do prefeito do município, que representa a autoridade máxima da cidade, o servidor público pode utilizar sua posição para agilizar processos em benefício de familiares, desde que não obtenha vantagens pessoais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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