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Q3317117
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317117 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Constituição Brasileira orientam a organização do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Esses princípios são as bases sobre as quais o ordenamento jurídico se sustenta, assegurando a harmonia entre os poderes e a efetivação dos direitos individuais e coletivos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que um desses princípios seja:
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