Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 32

Q3742122

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742122 Direito Constitucional

O Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República, determinou que os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto passassem a ser administrados provisoriamente pela União. Por meio da ADI 3454 e da ACO 3463, o STF decidiu que tal ação era inconstitucional, uma vez que:

A

tal ato não poderia ser realizado por decreto, e poderia ter sido usada a medida provisória

B

houve ausência de participação do Conselho da República

C

fere o pacto federativo e não há previsão constitucional de intervenção federal no município

D

carecia de aprovação prévia do Congresso Nacional

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Q3741524

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741524 Direito Constitucional

O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm atuado de maneira conjunta para apurar o uso de empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s) órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços de transporte.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)

A

à União, para obtenção dos dados das empresas de transporte interestadual e para os estados, em relação aos portos.

B

aos municípios em que sediadas as empresas, apenas.

C

aos estados e Distrito-Federal em que sediadas as empresas, apenas.

D

aos estados e Distrito-Federal, para obtenção dos dados das empresas que exploram os portos e para a União, para obtenção dos dados das empresas de transporte.

E

à União, apenas.

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Q3737535

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3737535 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:

A

Decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação dos membros da Câmara Municipal.

B

Lei Orgânica, votada e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Estatuto do Município, aprovado por dois terços dos membros do Senado.

D

Constituição Municipal, votada e aprovada pela metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q3735975

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Arquiteto |

Q3735975 Direito Constitucional

No Brasil, a federação é formada por diferentes entes federativos, cada um com competências definidas constitucionalmente. Qual das alternativas descreve corretamente essa estrutura de entes estatais?

A

Os Municípios brasileiros não fazem parte da federação e dependem exclusivamente dos Estados para seu funcionamento e autonomia.

B

Os Estados podem criar novas unidades federativas (novos Estados ou territórios) sem aprovação da União ou de emenda constitucional.

C

A estrutura política brasileira compreende apenas a União e os Municípios, sendo os Estados órgãos meramente administrativos da União.

D

A República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados da Federação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, cada qual dotado de poderes próprios, autonomia política, administrativa e financeira, conforme a Constituição Federal de 1988.

E

A República consistiria em apenas dois níveis de governo: a União e as Regiões, sem entes estaduais ou municipais distintos.

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Q3735551

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735551 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,

A

legislar sobrea proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.

B

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.

D

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q3734184

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Enfermeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Psicólogo |

Q3734184 Direito Constitucional

O mandato do Prefeito tem duração de __________ anos, permitida uma reeleição, com início em __________ do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

quatro – 1º de janeiro – quinze.

B

cinco – 31 de dezembro – vinte.

C

quatro – 15 de janeiro – trinta.

D

três – 1º de janeiro – dez.

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Q3734111

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ambulância | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ônibus | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3734111 Direito Constitucional

A atuação conjunta dos entes federados permite maior efetividade nas políticas públicas. Entre as atribuições listadas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde à competência comum entre Município, Estado e União.

A

Zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

C

Criar impostos de importação sobre produtos industrializados.

D

Cuidar da saúde e da assistência pública, garantindo proteção às pessoas com deficiência.

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Q3731896

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731896 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições trazidas na Constituição Federal acerca do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

B

Decreto Legislativo disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

C

A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais deverá ser em ano distinto da realizada para os Governadores e Deputados Estaduais.

D

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

E

O Distrito Federal poderá dividir-se em Municípios a qualquer tempo, desde que haja deliberação de pelo menos dois terços dos habitantes locais.

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Q3731893

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731893 Direito Constitucional

Em se tratando dos municípios à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, em especial sobre sua Lei orgânica, é correto afirmar que:

A

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3730426

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Pedagogo |

Q3730426 Direito Constitucional

Em conformidade com o artigo 22 da Constituição Federal, as diretrizes e bases da educação nacional são de competência:

A

privativa da União

B

privativa dos Estados

C

da União, em parceria com os Estados

D

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q3728602

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728602 Direito Constitucional

Sobre a competência da União, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe à união elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

As emissões de moedas são de competência da união.

C

Cabe à união instituir e arrecadar tributos que são repassados para o Município.

D

É de competência da união administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

E

Compete à união permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q3728216

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728216 Direito Constitucional

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

os Municípios não podem suprimir distritos.

B

os Municípios não podem criar e organizar distritos.

C

os Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.

D

os Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.

E

os Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.

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Q3728078

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728078 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a previsão expressa na Constituição Federal acerca da organização do Estado, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

(__) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

(__) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

(__) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

(__) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, F, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3727996

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727996 Direito Constitucional

De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.

III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.

IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.

V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais.

A

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e V.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3724246

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724246 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e organiza a estrutura político-administrativa em níveis de governo autônomos. Essa organização impacta diretamente a competência tributária dos municípios. Considerando a organização político-administrativa, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.

Assinale a sequência correta:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3720742

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720742 Direito Constitucional

Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado. Dessa maneira, a Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo. Desta forma, acerca da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

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Q3720465

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720465 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A

Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.

B

A Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.

C

A Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.

D

É compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais.

E

A previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.

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Q3716711

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716711 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre previdência social é:

A

Da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Privativa da União

C

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Privativa dos Estados e do Distrito Federal.

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Q3715791

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715791 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta, conforme a CF.

A

O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.

B

Os estados não podem legislar sobre matéria tributária relativa a operações de crédito, câmbio e seguro.

C

A União pode intervir nos estados para garantir a autonomia municipal.

D

Os municípios possuem apenas autonomia legislativa e administrativa.

E

Os territórios possuem representação no Senado Federal, por serem integrantes do pacto federativo.

Q3715086

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3715086 Direito Constitucional

A proibição ao trabalho noturno para menores de 18 anos é disciplina cuja competência

A

é concorrente entre a União e os municípios.

B

é exclusiva da União.

C

é exclusiva do Congresso Nacional, via lei complementar.

D

é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

E

cabe somente aos estados e ao DF.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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